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0805990-14.2023.8.12.0101
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2023
Valor da Causa
R$ 22.227,19
Orgao julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/12/2025, 12:49Expedição de Certidão.
15/12/2025, 12:48Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
28/11/2025, 12:18Expedição de Certidão.
13/11/2025, 00:47Publicado ato_publicado em 17/10/2025.
17/10/2025, 07:49Expedição de Certidão.
16/10/2025, 08:00Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 08:00Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2025, 08:00Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2025, 07:59Emissão da Relação
16/10/2025, 07:57Transitado em Julgado em data
16/10/2025, 07:53Recebidos os Autos da Turma Recursal
14/10/2025, 15:59Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/10/2025, 15:59Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 04:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025, 04:21Documentos
Despacho
•10/01/2024, 15:07
Interlocutória
•05/02/2024, 14:02
Despacho
•20/03/2024, 09:57
Sentença (Outras)
•11/11/2024, 16:04
Sentença
•11/11/2024, 16:04
Despacho
•09/01/2025, 18:17
Sentença (Outras)
•25/02/2025, 18:48
Sentença
•25/02/2025, 18:48
Interlocutória
•24/03/2025, 16:38
Interlocutória
•03/06/2025, 19:17