0807364-71.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.050,04

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

ENIO BIANCHI FREITAS

CPF 011.***.***-18

Autor

ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI

CPF 024.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR

OAB/MS 27644•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/02/2025, 14:12

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:12

Juntada de tipo de documento

24/02/2025, 14:11

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 18:49

Acórdão

•07/03/2024, 16:05

Despacho

•24/02/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•24/02/2025, 14:12