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0827785-49.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DERLANDES DOS SANTOS DA COSTA
CPF 037.***.***-98
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
01/10/2025, 17:42Transitado em Julgado em "data"
01/10/2025, 17:42Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 14:39Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 14:39Prazo em Curso
08/09/2025, 14:17Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/09/2025, 06:01Certidão
07/09/2025, 06:01Certidão
27/08/2025, 13:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025, 13:02Publicação
27/08/2025, 00:01Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025, 22:17Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025, 04:08Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025, 07:00Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025, 17:49Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025, 17:49Documentos
Acórdão
•21/08/2025, 17:49