0801296-34.2021.8.12.0016

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0801296-34.2021.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte exequente acerca do despacho de f. 299..." Vistos... Insiste a parte exequente com medidas vãs para tentar retomar o feito (quarta vez), ignorando o regramento de regência do juizado especial. Não basta fazer requerimento de penhora para retomá-lo depois de extinto na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Há necessidade de indicar um bem, de forma concreta. No caso, não o fez. E mais, insisto, cabe atentar-se ao processo, a executada é pessoa de poucas posses, sobrevive com um salário mínimo, sendo que de nada adiantaria a expedição de um mandado para penhora de bens de sua casa, pois o que ali existe é inerente à sua dignidade. Na verdade, somente traria custos para a parte exequente, com diligências. Cientifique-se. Depois, ao arquivo. Apresentada outra petição semelhante, sem indicar com exatidão o bem a penhora (não pedido de consultas ou indicação genérica) o feito nem deve ser retirado do arquivo definitivo."