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0810562-20.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Realizado cálculo de custas
06/02/2025, 08:49Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adão de Andrade Nogueira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810562-20.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, etc. Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária. Com efeito, denota-se dos autos que o recorrente Adão de Andrade Nogueira, não anexou aos autos nenhum documento hábil a comprovar referida alegação. Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que a parte recorrente apresente, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.
18/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adão de Andrade Nogueira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. P Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810562-20.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna
10/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adão de Andrade Nogueira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. P Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810562-20.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna
10/05/2024, 00:00Expedição de tipo de documento.
08/05/2024, 09:00Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024, 09:00Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024, 09:00Juntada de Petição de tipo
06/05/2024, 13:55Expedição de tipo de documento.
26/04/2024, 02:32Expedição de tipo de documento.
16/04/2024, 16:15Expedição de tipo de documento.
16/04/2024, 16:11Recebidos os autos
09/04/2024, 14:24Decisão ou Despacho
09/04/2024, 14:24Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024, 07:14Expedição de tipo de documento.
19/02/2024, 13:34Documentos
Interlocutória
•25/07/2022, 13:53
Despacho
•27/03/2023, 16:44
Sentença (Outras)
•14/07/2023, 14:13
Sentença
•14/07/2023, 17:34
Despacho
•28/08/2023, 17:16
Sentença (Outras)
•10/01/2024, 15:24
Sentença
•12/01/2024, 05:31
Interlocutória
•09/04/2024, 14:24