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0800020-61.2024.8.12.0048
Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
EDSON JORGE AMORIN BARBOSA
CPF 238.***.***-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
VANELI FABRICIO DE JESUS GOULIOURAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ FERNANDO DA SILVA
OAB/MS 21617•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
28/11/2025, 13:26Recurso Eletrônico Baixado
28/11/2025, 13:26Transitado em Julgado em "data"
28/11/2025, 09:28Juntada de Outros documentos
26/11/2025, 12:20Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 12:20Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 12:20Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/11/2025, 05:00Certidão
17/11/2025, 05:00Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/11/2025, 04:59Certidão
17/11/2025, 04:59Certidão
17/11/2025, 03:31Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/10/2025, 12:37Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 12:37Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 05:06Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/10/2025, 05:06Documentos
Despacho
•22/08/2025, 11:13
Acórdão
•25/09/2025, 17:02