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0000006-46.2011.8.12.0055
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 5.966.943,31
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
SEARA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
CNPJ 75.***.***.0001-78
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA
OAB/MS 2921•Representa: ATIVO
SIMONE COSTA
OAB/SP 179027•Representa: ATIVO
PAULO AYRES BARRETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000006462011812005520260427102346
27/04/2026, 10:22Decorrido prazo de SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 16/04/2026 para recurso
16/04/2026, 14:13Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/03/2026 Petição Nº 36296/2026 - AgInt nos EDcl no
20/03/2026, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/03/2026, 01:11Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0036296 - AgInt nos EDcl no AREsp 3030414 - Publicação prevista para 20/03/2026
18/03/2026, 14:50Conhecido o recurso de SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00036296/2026 - AgInt nos EDcl no AREsp 3030414/MS
16/03/2026, 23:59Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
03/03/2026, 15:16Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026
20/02/2026, 01:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/02/2026, 02:29Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/02/2026, 02:07Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00036296/2026 - AgInt nos EDcl no AREsp 3030414/MS
18/02/2026, 14:42Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
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22/01/2026, 00:32Documentos
Sentença
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