Cumprimento de sentença 0803576-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2011

Valor da Causa

R$ 390.561,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/05/2026, 10:46

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:59

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2026, 13:23

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:21

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

13/03/2026, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:11

Prazo em Curso

14/02/2026, 11:52

Todas as movimentações(500)

Arquivado Provisoriamente

11/05/2026, 10:46

Prazo em Curso

05/05/2026, 15:59

Manifestação do Ministério Público

04/05/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:48

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:30

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2026, 13:23

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:21

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:30

Conclusos para despacho

13/03/2026, 07:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

13/03/2026, 07:11

Prazo em Curso

14/02/2026, 11:52

Manifestação do Ministério Público

12/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:45

Juntada de Ofício

24/10/2025, 14:44

Prazo em Curso

15/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 02:34

Prazo em Curso

15/08/2025, 17:07

Manifestação do Ministério Público

14/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 06:19

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:45

Emissão da Relação

01/08/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:54

Outras Decisões

31/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 05:58

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:13

Manifestação do Ministério Público

12/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2025, 15:05

Informação do Sistema

22/05/2025, 13:51

Apensado ao processo numero do processo

22/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:00

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 00:09

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:31

Autos entregues em carga ao Promotor

07/04/2025, 10:31

Emissão da Relação

07/04/2025, 10:30

Prazo em Curso

25/03/2025, 13:37

Documento Digitalizado

25/03/2025, 13:36

Documento

25/03/2025, 13:34

Documento Digitalizado

25/03/2025, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:42

Prazo em Curso

24/02/2025, 12:23

Informação do Sistema

18/02/2025, 07:28

Prazo em Curso

14/02/2025, 18:02

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:02

Documento Digitalizado

12/02/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 13:33

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 13:32

Expedição em análise para assinatura

10/02/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:15

Conclusos para despacho

02/02/2025, 18:39

Manifestação do Ministério Público

31/01/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Karine Alves Arndt (OAB 28942/MS) Processo 0803576-69.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Marlene Florencio de Miranda Vasconcelos, Espólio de Ari Valdecir Artuzi - Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Estabilizada a presente decisão, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. R. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2025, 10:55

Emissão da Relação

23/01/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 13:39

Outras Decisões

16/01/2025, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:09

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2024, 19:00

Manifestação do Ministério Público

24/10/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0803576-69.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Marlene Florencio de Miranda Vasconcelos - Acerca da manifestação de pp. 1245/1254 e documento que a instrui, manifeste-se a parte autora, em dez dias. Intime(m)-se.

04/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:55

Emissão da Relação

02/10/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:30

Documento Digitalizado

23/08/2024, 14:38

Juntada de Ofício

23/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:25

Prazo em Curso

22/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2024, 16:40

Expedição em análise para assinatura

20/08/2024, 16:07

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 16:06

Documento Digitalizado

20/08/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

16/08/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2024, 14:02

Manifestação do Ministério Público

14/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:12

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 14:00

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 14:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Karine Alves Arndt (OAB 28942/MS) Processo 0803576-69.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectda: Marlene Florencio de Miranda Vasconcelos - "Vistos etc., Recebo a impugnação ofertada às pp. 1175/1183, sem atribuir-lhe, contudo, efeito suspensivo, uma vez que sequer requerido pelo executado, que, tampouco, apresentou qualquer garantia, conforme exigência do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não sendo hipótese de rejeição liminar, bem como que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e eventuais medidas expropriatórias que entender de direito, juntando, ainda, cálculo atualizado da dívida. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se."

01/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2024, 11:30

Emissão da Relação

27/06/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:35

Conclusos para despacho

01/04/2024, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2024, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:46

Emissão da Relação

06/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:39

Juntada de Informações

06/02/2024, 16:36

Juntada de Informações

06/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2024, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:32

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:01

Prazo em Curso

22/01/2024, 06:53

Prazo em Curso

07/12/2023, 17:10

Juntada de NULL

07/12/2023, 17:08

Juntada de Mandado

07/12/2023, 17:08

Prazo em Curso

17/11/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 13:49

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 08:37

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2023, 19:00

Manifestação do Ministério Público

21/08/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 00:03

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:41

Autos entregues em carga ao Promotor

03/08/2023, 07:41

Emissão da Relação

03/08/2023, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2023, 10:22

Outras Decisões

30/07/2023, 10:22

Prazo em Curso

24/07/2023, 17:24

Juntada de NULL

24/07/2023, 17:18

Juntada de Ofício

21/07/2023, 15:29

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2023, 18:34

Manifestação do Ministério Público

24/04/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 00:11

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:39

Emissão da Relação

27/03/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:35

Documento Digitalizado

27/03/2023, 17:34

Documento Digitalizado

27/03/2023, 17:34

Prazo em Curso

21/03/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 12:35

Expedição em análise para assinatura

21/03/2023, 09:47

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 01:50

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 08:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2022, 16:01

Manifestação do Ministério Público

18/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:30

Prazo em Curso

13/10/2022, 15:42

Documento Digitalizado

13/10/2022, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2022, 15:41

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:45

Prazo em Curso

29/09/2022, 21:36

Prazo em Curso

29/09/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:00

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 13:58

Expedição de Carta.

29/09/2022, 13:25

Expedição em análise para assinatura

29/09/2022, 10:08

Emissão da Relação

29/09/2022, 10:03

Prazo em Curso

16/09/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:48

Evolução da Classe Processual

14/09/2022, 13:55

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 10:39

Recebida petição inicial

02/09/2022, 10:39

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:59

Manifestação do Ministério Público

29/08/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 15:06

Manifestação do Ministério Público

30/06/2022, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:40

Documento Digitalizado

16/05/2022, 15:11

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 17:19

Expedição em análise para assinatura

13/04/2022, 13:39

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 00:18

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 02:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:32

Emissão da Relação

10/02/2022, 15:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/08/2021, 12:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/08/2021, 12:02

Transitado em Julgado em data

24/06/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2017, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2017, 17:02

Juntada de Informações

28/07/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2017, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 18:34

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/06/2017, 14:28

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2017, 14:28

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 14:27

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2017, 13:14

Prazo em Curso

16/05/2017, 15:19

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2017, 12:06

Emissão da Relação

06/04/2017, 18:43

Registro de Sentença

06/04/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2017, 15:10

Conclusos para decisão

03/11/2016, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2016, 06:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2016, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2016, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 16:00

Expedição de Certidão.

25/09/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

15/09/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2016, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 19:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2016, 19:28

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 14:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/09/2016, 17:35

Prazo em Curso

06/09/2016, 12:52

Publicado ato_publicado em 06/09/2016.

06/09/2016, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2016, 12:04

Emissão da Relação

01/09/2016, 12:05

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 18:49

Registro de Sentença

31/08/2016, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2016, 18:49

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/06/2016, 18:54

Conclusos para julgamento

28/07/2015, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2015, 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais

21/07/2015, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 21:14

Juntada de Petição de Alegações finais

17/07/2015, 21:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2015, 12:01

Autos entregues em carga ao Promotor

10/07/2015, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2015, 12:00

Juntada de NULL

09/07/2015, 14:31

Juntada de Mandado

09/07/2015, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/07/2015, 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2015 03:21:21, 4ª Vara Cível.

07/07/2015, 15:21

Juntada de NULL

11/06/2015, 15:36

Juntada de Mandado

11/06/2015, 15:36

Juntada de NULL

11/06/2015, 15:35

Juntada de Mandado

11/06/2015, 15:35

Juntada de NULL

11/06/2015, 15:33

Juntada de Mandado

11/06/2015, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 15:15

Prazo em Curso

13/05/2015, 14:32

Publicado ato_publicado em 13/05/2015.

13/05/2015, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2015, 13:59

Manifestação do Ministério Público

13/05/2015, 13:59

Expedição de Mandado.

11/05/2015, 17:43

Expedição de Mandado.

11/05/2015, 17:43

Expedição de Mandado.

11/05/2015, 17:43

Expedição de Mandado.

11/05/2015, 17:43

Expedição em análise para assinatura

11/05/2015, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2015, 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2015, 16:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2015, 16:36

Emissão da Relação

11/05/2015, 15:47

Autos preparados para expedição

07/05/2015, 18:53

Autos preparados para expedição

07/05/2015, 18:53

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 10:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2015 03:00:00, 4ª Vara Cível.

30/04/2015, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2015, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2015, 10:40

Transferência da Conclusão

11/03/2015, 15:33

Conclusos para despacho

15/01/2015, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2015, 16:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2014, 15:24

Manifestação do Ministério Público

12/12/2014, 08:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor

09/12/2014, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2014, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 12:28

Prazo em Curso

04/12/2014, 14:27

Publicado ato_publicado em 04/12/2014.

04/12/2014, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2014, 13:57

Juntada de NULL

01/12/2014, 17:40

Juntada de Mandado

01/12/2014, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2014, 17:40

Emissão da Relação

01/12/2014, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2014, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2014, 16:30

Conclusos para despacho

27/11/2014, 09:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2014, 15:08

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 15:04

Autos preparados para expedição

26/11/2014, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2014, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2014, 10:15

Conclusos para despacho

25/11/2014, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2014, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2014, 14:30

Juntada de NULL

05/11/2014, 15:42

Juntada de Mandado

05/11/2014, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 15:36

Juntada de NULL

22/10/2014, 15:13

Juntada de Mandado

22/10/2014, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 15:12

Juntada de NULL

22/10/2014, 15:12

Juntada de Mandado

22/10/2014, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2014, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2014, 18:30

Manifestação do Ministério Público

13/10/2014, 18:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/10/2014, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2014, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 16:42

Prazo em Curso

10/10/2014, 16:39

Expedição de Mandado.

10/10/2014, 16:03

Expedição de Mandado.

10/10/2014, 16:03

Expedição de Mandado.

10/10/2014, 16:02

Expedição de Mandado.

10/10/2014, 16:00

Expedição em análise para assinatura

10/10/2014, 12:20

Autos preparados para expedição

09/10/2014, 17:59

Expedição em análise para assinatura

09/10/2014, 13:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2014.

09/10/2014, 12:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2014, 14:08

Emissão da Relação

06/10/2014, 17:33

Expedição de Certidão.

06/10/2014, 17:29

Autos preparados para expedição

03/10/2014, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2014, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2014, 15:54

Expedição de Certidão.

02/10/2014, 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2014 03:00:00, 4ª Vara Cível.

02/10/2014, 15:45

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

27/08/2014, 11:36

Conclusos para despacho

05/08/2014, 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2014, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2014.

04/08/2014, 17:16

Prazo em Curso

28/05/2014, 16:53

Juntada de NULL

28/05/2014, 16:52

Juntada de Mandado

28/05/2014, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/05/2014, 16:47

Prazo em Curso

08/05/2014, 12:46

Expedição de Mandado.

05/05/2014, 12:20

Expedição em análise para assinatura

30/04/2014, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2014, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/12/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

28/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2013.

26/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2013.

19/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

03/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

14/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

07/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

05/12/2012, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

05/12/2012, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

26/11/2012, 12:00

Manifestação do Ministério Público

05/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

05/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/07/2012, 12:00

Manifestação do Ministério Público

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

21/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

21/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/02/2012, 12:00

Despacho Saneador

10/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2011, 12:00

Manifestação do Ministério Público

16/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

06/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

22/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

19/07/2011, 12:00

Interlocutória

•31/07/2025, 14:54

Despacho

•04/02/2025, 18:15

Interlocutória

•21/01/2025, 13:39

Despacho

•01/10/2024, 17:10

Despacho

•11/07/2024, 18:12

Despacho

•19/06/2024, 14:35

Interlocutória

•30/07/2023, 10:22

Despacho

•02/09/2022, 10:39

Despacho

•05/08/2022, 09:16

Despacho

•03/08/2021, 08:53

Decisão Monocrática Terminativa

•03/08/2021, 08:52

Acórdão

•03/08/2021, 08:52

Despacho

•03/08/2021, 08:52

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/03/2026, 17:30

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Interlocutória

•31/07/2025, 14:54

Despacho

•04/02/2025, 18:15

Interlocutória

•21/01/2025, 13:39

Despacho

•01/10/2024, 17:10

Despacho

•11/07/2024, 18:12

Despacho

•19/06/2024, 14:35

Interlocutória

•30/07/2023, 10:22

Despacho

•02/09/2022, 10:39

Despacho

•05/08/2022, 09:16

Despacho

•03/08/2021, 08:53

Decisão Monocrática Terminativa

•03/08/2021, 08:52

Acórdão

•03/08/2021, 08:52

Despacho

•03/08/2021, 08:52

Sentença

•06/04/2017, 15:11

Despacho

•14/09/2016, 19:28

Sentença

•31/08/2016, 18:49

Despacho

•30/04/2015, 10:40

Despacho

•01/12/2014, 16:30

Despacho

•26/11/2014, 10:15

Despacho

•02/10/2014, 15:54

Despacho

•20/02/2014, 17:06

Despacho

•03/05/2013, 14:14

Interlocutória

•10/02/2012, 17:44

Despacho

•25/07/2011, 16:21