Apelação Cível 0807567-73.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 15.323,16
Órgão julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
CNPJ
04.***.***.0001-28
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Autor
ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
CPF
308.***.***-53
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Reu
GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE
CNPJ
29.***.***.0084-78
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DAYSE RIOS BARBOSA
OAB/CE 44059
·
CPF
604.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ
OAB/CE 49244
·
CPF
063.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
LEISE RAFAELLI NAVAS FIM
OAB/MS 20120
·
CPF
379.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 13:01
Arquivado Definitivamente
13/03/2025, 13:01
Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025, 11:34
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 22:52
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025, 15:34
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 06:14
Publicação
14/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 14:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025, 14:27
Negação de Seguimento
13/02/2025, 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025, 13:32
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 13:31
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 08:55
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 05:32
Publicação
10/01/2025, 00:01
Ver todas as movimentações (27)
Todas as movimentações
(27)
Ato ordinatório praticado
13/03/2025, 13:01
Arquivado Definitivamente
13/03/2025, 13:01
Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025, 11:34
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 22:52
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025, 15:34
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
13/02/2025, 14:27
Despacho
•
09/01/2025, 14:13
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 06:14
Publicação
14/02/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 14:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025, 14:27
Negação de Seguimento
13/02/2025, 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025, 13:32
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 13:31
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 08:55
Ato ordinatório praticado
10/01/2025, 05:32
Publicação
10/01/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
09/01/2025, 14:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025, 14:13
Ato ordinatório praticado
18/12/2024, 19:16
Ato ordinatório praticado
16/12/2024, 00:30
Publicação
16/12/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 07:16
Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024, 17:11
Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024, 17:11
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado
12/12/2024, 17:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024, 15:14
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•
01/09/2024, 15:51