Procedimento Comum Cível 0803383-50.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803383-50.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Raissa Juliana Vitor Barbosa - FICAM AS PARTES INTIMADAS DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 41-43: "Intime-se a parte requerida desta decisão, citando-a para comparecer à sessão de mediação, conforme pauta do CEJUSC, observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, caput, do NCPC). O expediente citatório também deverá conter advertência expressa de que a parte requerida deverá comparecer à audiência acompanhada de Advogado, Defensor Público ou, ainda, de Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da UEMS, salientando que esses dois últimos órgãos prestam assistência judiciária gratuita, bem como que a ausência injustificada à audiência implicará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça que será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º e §9º, NCPC). Ficará, ainda, ciente de que o desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação deverá ser comunicado expressamente ao juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, NCPC). A parte requerida deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis contados da data da audiência, caso infrutífera a tentativa de solução amigável, ou, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, caso haja desinteresse nesta, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora na inicial (art. 335 e 344 do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, via Diário da Justiça (art. 334, § 3º, NCPC), salvo se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, caso em que deverá ser intimada pessoalmente (186, §2º do NCPC), ficando igualmente advertida de que a ausência injustificada à audiência implicará a sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC. Restando inexitosa a tentativa de acordo, aguarde-se o prazo da contestação. Com a contestação, Intimação - ADV: Fabíola Módena Carlos (OAB 11066/MS), Glauce Maria Creado Medeiros (OAB 12696B/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0803383-50.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Por fim, defiro à parte autora as benesses da Justiça Gratuita."; BEM COMO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 45-46: "Certifico e dou fé que foi designada Sesão de Mediação - Art. 695 CPC/2015 para o dia 01/10/2024 às 13:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acesar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente à Sala de Audiências do CEJUSC de Naviraí, acesar a sala de espera e aguardar a realização da audiência.".

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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