Procedimento Comum Cível 0817962-87.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCombustíveis e derivadosDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.112.176,61

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

SMALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/MS 21568·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 13:23

Emissão da Relação

27/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:56

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:30

Todas as movimentações(209)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:36

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 08:35

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:56

Despacho

•18/03/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 13:23

Emissão da Relação

27/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:56

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 14:30

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:37

Prazo em Curso

08/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:57

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 14:17

Prazo em Curso

04/12/2025, 14:16

Emissão da Relação

04/12/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:14

Juntada de NULL

27/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:13

Emissão da Relação

16/10/2025, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:19

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 07:46

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 12:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:32

Prazo em Curso

17/07/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

09/07/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2025, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 12:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2025, 17:09

Emissão da Relação

22/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:15

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:03

Emissão da Relação

13/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:03

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 03:09

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 18:09

Prazo em Curso

14/10/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:25

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação do perito (fls. 308/3011), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 21568A/MS) Processo 0817962-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 14:12

Prazo em Curso

16/08/2024, 14:11

Emissão da Relação

16/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 20:13

Prazo em Curso

17/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:15

Autos preparados para expedição

17/07/2024, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2024, 13:48

Prazo em Curso

10/05/2024, 13:47

Emissão da Relação

10/05/2024, 13:44

Apensado ao processo numero do processo

30/04/2024, 09:20

Processo saneado

10/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 02:01

Prazo em Curso

29/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:46

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 14:23

Emissão da Relação

20/11/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:32

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2023, 13:32

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 08:09

Emissão da Relação

10/08/2023, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2023, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 02:51

Prazo em Curso

30/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:42

Juntada de Informações

27/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 14:17

Prazo em Curso

14/06/2023, 14:22

Documento Digitalizado

14/06/2023, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 00:27

Expedição em análise para assinatura

30/05/2023, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 15:42

Documento Digitalizado

30/05/2023, 15:33

Documento Digitalizado

30/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 12:29

Prazo em Curso

22/05/2023, 15:19

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:06

Emissão da Relação

05/05/2023, 17:14

Tutela Provisória

04/05/2023, 19:36

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:26

Recebida petição inicial

27/04/2023, 14:46

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:07

Redistribuição de Processo - Saída

18/04/2023, 13:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/04/2023, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:40

Prazo em Curso

17/04/2023, 12:40

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

12/04/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:00

Declarada incompetência

11/04/2023, 16:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/04/2023, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 16:20

Conclusos para decisão

05/04/2023, 10:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/04/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2023, 08:52

Informação do Sistema

03/04/2023, 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2023, 16:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/04/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 16:35

Despacho

•03/12/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:19

Despacho

•03/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:03

Despacho

•06/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:15

Interlocutória

•10/04/2024, 17:01

Despacho

•20/11/2023, 09:32

Despacho

•21/06/2023, 16:59

Interlocutória

•04/05/2023, 19:36

Despacho

•27/04/2023, 14:46

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:56

Despacho

•18/03/2026, 14:30

Despacho

•03/12/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:19

Despacho

•03/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:03

Despacho

•06/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:15

Interlocutória

•10/04/2024, 17:01

Despacho

•20/11/2023, 09:32

Despacho

•21/06/2023, 16:59

Interlocutória

•04/05/2023, 19:36

Despacho

•27/04/2023, 14:46

Interlocutória

•11/04/2023, 16:00