Cumprimento de sentença 0800251-49.2019.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800251-49.2019.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 0800251-49.2019.8.12.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Tadeu Reginaldo - 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, porque não demonstrado o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito da parte exequente, notadamente quanto à inexistência de bens imóveis, além de não verificar a necesidade de aplicação da medida extrema no presente caso. Como asentado pela jurisprudência, a penhora salarial é medida excepcional que depende da inexistência de outros bens hábeis a satisfazer o crédito exequendo. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESARCIMENTO DE DANOS. PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O C. STJ, tem entendido que: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabildade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Asim, a regra da impenhorabildade de salário/aposentadoria inscrita no art. 83, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao paso que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. No caso em questão, deve ser posibiltado ao credor a informação acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário e, em caso positvo, a constrição de 10% do salário líquido ou benefício não compromete sobremaneira a subsistência do devedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 265281-21.2019.8.26.00; Relator (a): Felipe Fereira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/02/2020). Grifei. 2. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3. Decorido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Dilgências necesárias.

23/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(18)