Cumprimento de sentença 0800001-09.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVerba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ANGELICA-MS

Reu

ADAO CORREIA GONCALVES

CPF

Reu

APARECIDO GERALDO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RIBAS DA CUNHA

OAB/MS 16626·CPF·Representa: Autor

MOREIRA, MACIEL, CUNHA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ·Representa: Autor

RODRIGO DALPÍAZ DIAS

OAB/MS 9108·CPF·Representa: Réu

EDWARD DE FIGUEIREDO CRUZ

OAB/MS 5375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DANIEL RIBAS DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ANGELICA-MS

Reu

ADAO CORREIA GONCALVES

CPF

Reu

APARECIDO GERALDO RODRIGUES

CPF

Reu

ALEXSSANDRO FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Reu

ALMIR FAGUNDES

CPF

Reu

ANA APARECIDA BARBOSA

CPF

Reu

IVO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE BONIN

CPF

Reu

MARIETA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

RUBENS BOGAZ HERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:18

Emissão da Relação

27/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

11/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:40

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 13:43

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2025, 09:43

Outras Decisões

21/11/2025, 09:43

Documento Digitalizado

30/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:10

Todas as movimentações(386)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 01:30

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:18

Documentos

Interlocutória

•21/11/2025, 09:43

Interlocutória

•16/05/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 18:18

Emissão da Relação

27/03/2026, 18:14

Prazo em Curso

11/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:40

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 13:43

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2025, 09:43

Outras Decisões

21/11/2025, 09:43

Documento Digitalizado

30/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:29

Informação do Sistema

16/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:17

Prazo em Curso

21/05/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:03

Emissão da Relação

19/05/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 17:32

Declarada a impenhorabilidade de bens

16/05/2025, 17:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/04/2025, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/04/2025, 12:54

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 06:52

Manifestação do Ministério Público

02/12/2024, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:49

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha - Réu: Câmara Municipal de Angélica-MS, Marieta Pereira de Souza - Intimação - ADV: Edward de Figueiredo Cruz (OAB 5375/MS) Processo 0800001-09.2019.8.12.0023 - Cumprimento de sentença - Vistos. 1. Intime-se a executada Marieta Pereira de Souza para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora do imóvel matriculado sob o nº 76.708, conforme pedido de fls. 770/772. 2. Após a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, faça os autos conclusos para decisão.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:57

Emissão da Relação

08/10/2024, 16:27

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 12:48

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2024, 13:40

Manifestação do Ministério Público

06/06/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor

04/06/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:10

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:23

Prazo em Curso

27/10/2023, 18:33

Prazo em Curso

27/10/2023, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2023, 07:03

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 22:51

Expedição em análise para assinatura

06/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:27

Documento Digitalizado

06/09/2023, 13:51

Prazo em Curso

31/08/2023, 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2023, 08:16

Prazo em Curso

14/08/2023, 14:05

Prazo em Curso

10/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:42

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 17:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:49

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 12:25

Emissão da Relação

27/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:12

Documento Digitalizado

05/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.

08/06/2023, 02:22

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 21:50

Prazo em Curso

18/05/2023, 14:26

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 07:48

Emissão da Relação

15/05/2023, 12:55

Prazo em Curso

15/05/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:39

Prazo em Curso

12/05/2023, 14:39

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:55

Emissão da Relação

10/05/2023, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão

09/05/2023, 17:36

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Documento Digitalizado

09/05/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2023, 13:43

Manifestação do Ministério Público

03/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 20:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:48

Conclusos para despacho

06/12/2022, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 14:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 17:00

Manifestação do Ministério Público

30/11/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 06:35

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2022, 06:35

Prazo em Curso

24/11/2022, 09:32

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

21/11/2022, 06:20

Documento Digitalizado

18/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 14:35

Expedição em análise para assinatura

18/11/2022, 12:56

Documento Digitalizado

18/11/2022, 12:38

Documento Digitalizado

17/11/2022, 15:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:47

Emissão da Relação

10/11/2022, 09:20

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 18:37

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 19:48

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:41

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 07:43

Emissão da Relação

04/11/2022, 06:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 06:48

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 08:20

Informação do Sistema

01/11/2022, 08:17

Prazo em Curso

18/10/2022, 06:54

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:45

Emissão da Relação

04/10/2022, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 14:30

Processo saneado

30/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão

02/09/2022, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 18:10

Manifestação do Ministério Público

29/08/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 07:04

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2022, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 15:13

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:46

Emissão da Relação

04/08/2022, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 13:48

Processo saneado

03/08/2022, 13:48

Conclusos para decisão

02/08/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2022, 17:26

Manifestação do Ministério Público

01/08/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2022, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 08:38

Processo saneado

01/07/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2022, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 06:50

Prazo em Curso

15/06/2022, 07:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:42

Emissão da Relação

09/06/2022, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 08:05

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 15:31

Manifestação do Ministério Público

06/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2022, 07:46

Prazo em Curso

03/06/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 21:05

Documento Digitalizado

05/04/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 06:50

Prazo em Curso

04/03/2022, 04:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2022, 14:11

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:59

Prazo em Curso

28/09/2021, 00:53

Prazo em Curso

27/09/2021, 06:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:23

Prazo em Curso

10/09/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2021, 10:49

Prazo em Curso

30/08/2021, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 18:31

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:57

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:57

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:56

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:56

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:51

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:51

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:50

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:50

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:50

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:49

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:49

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:49

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:48

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:48

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:45

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:42

Juntada de NULL

23/06/2021, 18:41

Juntada de Mandado

23/06/2021, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:37

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:44

Expedição em análise para assinatura

06/04/2021, 16:42

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 16:04

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 16:01

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2021, 06:50

Juntada de Petição de Réplica

26/03/2021, 10:57

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 06:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 18:11

Expedição em análise para assinatura

18/03/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:23

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 22:29

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 22:29

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 07:57

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 08:36

Emissão da Relação

03/03/2021, 08:17

Correção de Classe - Entrada

26/01/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2021, 20:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:09

Conclusos para decisão

20/11/2020, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/10/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/09/2020, 17:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/09/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2020, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2020, 13:23

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 22:45

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 08:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 08:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 23:47

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 23:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2020, 18:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2020, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2020.

25/03/2020, 09:45

Documento Digitalizado

25/03/2020, 09:38

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2020, 18:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 01:31

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2020, 13:11

Documento Digitalizado

28/01/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 12:59

Emissão da Relação

28/01/2020, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 09:35

Conclusos para decisão

11/12/2019, 14:02

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2019, 22:36

Documento Digitalizado

02/09/2019, 17:16

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 22:51

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 08:56

Emissão da Relação

28/08/2019, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 16:15

Registro de Sentença

28/08/2019, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/08/2019, 16:15

Documento Digitalizado

12/08/2019, 11:05

Conclusos para julgamento

30/07/2019, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2019, 15:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 18:29

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2019, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:58

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 23:13

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2019, 09:22

Emissão da Relação

28/05/2019, 17:18

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2019, 10:42

Informação do Sistema

19/03/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 17:33

Prazo em Curso

20/02/2019, 14:42

Juntada de NULL

20/02/2019, 14:37

Juntada de Mandado

20/02/2019, 14:37

Juntada de Mandado

20/02/2019, 14:30

Juntada de NULL

20/02/2019, 14:29

Juntada de NULL

20/02/2019, 14:27

Juntada de Mandado

20/02/2019, 14:27

Publicado ato_publicado em 16/02/2019.

16/02/2019, 08:12

Publicado ato_publicado em 16/02/2019.

16/02/2019, 08:12

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2019, 18:21

Expedição em análise para assinatura

15/02/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 15:26

Documento Digitalizado

13/02/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 09:37

Emissão da Relação

13/02/2019, 08:26

Prazo em Curso

13/02/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 08:17

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2019, 08:17

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 19:37

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 17:20

Expedição em análise para assinatura

12/02/2019, 14:45

Informação do Sistema

04/02/2019, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 09:57

Proferida decisão interlocutória

01/02/2019, 09:57

Conclusos para decisão

29/01/2019, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2019, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2019, 14:41

Proferida decisão interlocutória

25/01/2019, 14:41

Conclusos para despacho

24/01/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2019, 11:03

Tutela Provisória

16/01/2019, 11:02

Conclusos para decisão

14/01/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2019, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 18:10

Conclusos para decisão

07/01/2019, 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 15:14

Despacho

•22/09/2024, 12:48

Despacho

•04/06/2024, 12:57

Despacho

•26/07/2023, 19:40

Despacho

•12/05/2023, 18:14

Despacho

•10/05/2023, 14:20

Despacho

•28/03/2023, 20:02

Despacho

•08/11/2022, 19:48

Despacho

•03/11/2022, 06:48

Interlocutória

•03/10/2022, 14:30

Interlocutória

•03/08/2022, 13:48

Interlocutória

•01/07/2022, 08:38

Despacho

•09/06/2022, 08:06

Interlocutória

•03/03/2022, 14:11

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•21/11/2025, 09:43

Interlocutória

•16/05/2025, 17:32

Despacho

•22/09/2024, 12:48

Despacho

•04/06/2024, 12:57

Despacho

•26/07/2023, 19:40

Despacho

•12/05/2023, 18:14

Despacho

•10/05/2023, 14:20

Despacho

•28/03/2023, 20:02

Despacho

•08/11/2022, 19:48

Despacho

•03/11/2022, 06:48

Interlocutória

•03/10/2022, 14:30

Interlocutória

•03/08/2022, 13:48

Interlocutória

•01/07/2022, 08:38

Despacho

•09/06/2022, 08:06

Interlocutória

•03/03/2022, 14:11

Despacho

•25/08/2021, 18:31

Despacho

•25/11/2020, 14:10

Despacho

•13/12/2019, 09:35

Sentença

•28/08/2019, 16:15

Interlocutória

•01/02/2019, 09:57

Interlocutória

•25/01/2019, 14:41

Interlocutória

•16/01/2019, 11:03

Despacho

•08/01/2019, 18:10