Apelação Cível 0802885-90.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 21.504,30

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

SãO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

NELSON DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Autor

ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

OAB/MS 16248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

10/02/2026, 12:28

Recurso Eletrônico Baixado

10/02/2026, 12:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Todas as movimentações(171)

Certidão

10/02/2026, 12:28

Recurso Eletrônico Baixado

10/02/2026, 12:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 13:51

Acórdão

•09/03/2023, 18:26

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:16

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:14

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 11:14

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:14

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 11:14

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:14

Documento Digitalizado

10/02/2026, 11:07

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/02/2026, 11:07

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:07

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:06

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:06

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/02/2026, 10:06

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:06

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:06

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Acórdão

10/02/2026, 10:05

Juntada de Acórdão

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:05

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 10:05

Guia de Recolhimento emitida

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:05

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:48

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:48

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:48

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:48

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 09:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Documento Digitalizado

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:47

Processo Dependente Cadastrado

15/04/2025, 14:54

Processo Dependente Cadastrado

08/01/2025, 12:44

Incidente em Processamento

02/07/2024, 13:38

Processo Dependente Cadastrado

05/09/2023, 07:32

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:51

Incidente em Processamento

21/03/2023, 11:54

Processo Dependente Cadastrado

21/03/2023, 11:54

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/03/2023, 22:02

Prazo em Curso

13/03/2023, 11:21

Certidão de Publicação - DJE

13/03/2023, 01:34

Publicação

13/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/03/2023, 13:02

Provimento em Parte

09/03/2023, 18:26

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

09/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2023, 15:55

Julgado

08/03/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

08/03/2023, 14:00

Publicação

28/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2023, 12:16

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2023, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2023, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2023, 09:57

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:35

Certidão

24/11/2022, 08:31

Expedição de Relatório

23/11/2022, 19:23

Julgamento Adiado

23/11/2022, 14:00

Publicação

11/11/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/11/2022, 12:26

Inclusão em Pauta

01/11/2022, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2022, 19:57

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:37

Certidão

20/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 19:18

Prazo em Curso

27/06/2022, 15:49

Certidão de Publicação - DJE

27/06/2022, 05:36

Publicação

27/06/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 11:50

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2021, 00:44

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

06/10/2021, 00:44

Publicação

06/10/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2021, 09:31

Conclusos para decisão

05/10/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 09:05

Processo Cadastrado

05/10/2021, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/10/2021, 15:04

Despacho

•10/02/2026, 09:47

Acórdão

•10/02/2026, 09:47

Acórdão

•10/02/2026, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2026, 10:06

Despacho

•10/02/2026, 10:06

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2026, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2026, 11:07

Despacho

•10/02/2026, 11:14

Despacho

•10/02/2026, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2026, 11:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2026, 11:16