Cumprimento de sentença 0805411-75.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805411-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laurentino Inacio Ferreira - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Familiares Rurais do Brasil - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Laurentino Inácio Ferreira em desfavor de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, partes já qualificadas, para o fito de I) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos mensais; II) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês) desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido; e III) condenar a ré, ainda, a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente contados de cada desconto indevido. Vencida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o lugar de prestação do serviço pelo profissional e o presente julgamento antecipado, arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor da condenação (§ 8.º). Condeno a confederação ré, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante de sua ausência à audiência inaugural e não oferta de qualquer justificativa, embora facultado, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação, em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). Com o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0805411-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). P.R.I.C.

12/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

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Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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