Procedimento Comum Cível 0804105-51.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804105-51.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vanderson Alves da Silva - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Ausentes quaisquer das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado do feito (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: I - a) Impugnação à concessão da justiça gratuita. A seguradora requerida pleiteou pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, aduzindo, em síntese, que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica, porquanto não demonstrou a miserabilidade alegada. Por sua vez, o autor pugnou pelo afastamento do pedido. A assistência judiciária gratuita é concedida àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Anote-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, denota-se que o autor juntou com a inicial informações que demostraram sua situação financeira, impossibilitando-o de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Outrossim, o autor juntou faturas de cartão de crédito, que ao serem analisadas, demostrou não haverem gastos exorbitantes que levam acolher a preliminar arguida. Por tais razões, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. I - b) Da Inversão do ônus da Prova A parte requerida afirmou ainda que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova. De outro norte, o autor aduziu que é consumidor final dos produtos e serviços oferecidos pela seguradora ré, caracterizando a relação de consumo requerendo a manutenção da inversão do ônus da prova. Assim, em se tratando de típica relação de consumo, em que de um lado a seguradora fornecedora do serviço de seguro e de outro o consumidor, resta evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, de forma que, atenta ao disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, afasto a preliminar sustentada e determino a inversão do ônus da prova. II - Das Provas: 1. Intimação - ADV: Thiago Siena de Balardi (OAB 12982/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Mariana Jayne Ribeiro (OAB 26172/MS) Processo 0804105-51.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova testemunhal postulada pelas partes às fls. 262 e 263/264, para colheita do depoimento pessoal do autor e para oitiva das testemunhas. 1.1. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, com a correta identificação das mesmas (nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo), sob pena de preclusão. 1.2. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

26/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

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