Procedimento Comum Cível 0800718-09.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MARIA DOMINGAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB/MS 21185·CPF·Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:36

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:31

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:17

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 09:25

Todas as movimentações(421)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:13

Despacho

•27/01/2026, 09:50

05/05/2026, 09:36

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:31

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:17

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 09:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:08

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:07

Prazo em Curso

31/03/2026, 08:53

Autos preparados para expedição

31/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:13

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 07:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2026, 11:39

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:39

Documento Digitalizado

19/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2026.

19/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2025, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/10/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:31

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:34

Documento Digitalizado

13/12/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Domingas de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em atenção à certidão de f. 373, insta mencionar que na solidariedade passiva o pagamento integral feito por um credor aproveita ao codevedor. Assim, expeça-se guia de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor do Perito Judicial. Após o levantamento, arquivem-se os autos, conforme determinado à f. 308 e 320. Intimação - ADV: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB 7557/MS) Processo 0800718-09.2018.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:06

Documento Digitalizado

11/12/2024, 17:10

Documento Digitalizado

11/12/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 13:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:45

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 14:43

Documento Digitalizado

10/12/2024, 14:43

Documento Digitalizado

10/12/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2024, 14:38

Emissão da Relação

10/12/2024, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:21

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 09:21

Documento Digitalizado

29/08/2024, 18:13

Documento Digitalizado

29/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:38

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:56

Documento Digitalizado

11/06/2024, 15:55

Documento Digitalizado

11/06/2024, 15:55

Documento Digitalizado

28/05/2024, 09:47

Documento Digitalizado

28/05/2024, 09:47

Documento Digitalizado

28/05/2024, 09:47

Documento Digitalizado

28/05/2024, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 18:45

Expedição em análise para assinatura

27/05/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 16:07

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 14:28

Prazo em Curso

19/01/2024, 09:53

Documento Digitalizado

19/01/2024, 09:51

Informação do Sistema

15/01/2024, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

15/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 22:00

Documento Digitalizado

18/12/2023, 15:57

Prazo em Curso

18/12/2023, 14:54

Expedição de Carta.

18/12/2023, 12:32

Expedição em análise para assinatura

18/12/2023, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 03:17

Prazo em Curso

08/12/2023, 13:37

Documento Digitalizado

08/12/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 13:16

Documento Digitalizado

27/11/2023, 13:38

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:17

Expedição de Carta.

06/11/2023, 16:41

Prazo em Curso

06/11/2023, 15:18

Expedição em análise para assinatura

06/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2023, 15:18

Juntada de Informações

03/11/2023, 14:46

Juntada de Informações

03/11/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 22:00

Documento Digitalizado

14/08/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2023, 12:30

Prazo em Curso

10/08/2023, 09:07

Documento Digitalizado

10/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 08:58

Documento Digitalizado

10/08/2023, 08:58

Processo Reativado

10/08/2023, 08:56

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:28

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 06:35

Prazo em Curso

04/08/2022, 16:52

Prazo em Curso

26/07/2022, 16:07

Processo Reativado

26/07/2022, 16:06

Documento Digitalizado

26/07/2022, 16:05

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 18:03

Processo Desarquivado

20/05/2022, 07:25

Processo Desarquivado

20/05/2022, 07:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2022, 10:57

Arquivado Provisoriamente

26/01/2022, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:54

Prazo em Curso

19/01/2022, 09:01

Prazo em Curso

17/01/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:32

Prazo em Curso

10/12/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 08:14

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 08:31

Documento Digitalizado

12/11/2021, 18:20

Expedição em análise para assinatura

12/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:14

Prazo em Curso

19/10/2021, 18:00

Documento Digitalizado

19/10/2021, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 09:31

Prazo em Curso

06/10/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 08:51

Informação do Sistema

23/09/2021, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

23/09/2021, 15:21

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:38

Documento Digitalizado

17/09/2021, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2021, 10:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 06:50

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 19:00

Prazo em Curso

25/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:37

Prazo em Curso

06/08/2021, 16:20

Documento Digitalizado

06/08/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:50

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 15:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2021, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/07/2021, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:54

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2021, 11:54

Autos preparados para expedição

15/07/2021, 11:52

Prazo em Curso

02/07/2021, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:14

Julgado procedente o pedido

08/06/2021, 16:14

Registro de Sentença

08/06/2021, 16:14

Conclusos para despacho

07/06/2021, 15:12

Documento Digitalizado

26/05/2021, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 04:16

Documento Digitalizado

28/04/2021, 10:22

Expedição de Ofício.

19/04/2021, 15:56

Expedição em análise para assinatura

19/04/2021, 13:39

Autos preparados para expedição

04/02/2021, 12:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2021, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2021, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2021, 13:57

Autos preparados para expedição

28/01/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2021, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:26

Conclusos para despacho

07/01/2021, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 06:43

Prazo em Curso

30/10/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:40

Documento Digitalizado

25/09/2020, 09:47

Juntada de NULL

25/09/2020, 09:46

Juntada de Mandado

25/09/2020, 09:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2020, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2020, 13:57

Prazo em Curso

09/09/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 13:53

Documento Digitalizado

09/09/2020, 13:45

Expedição de Carta.

09/09/2020, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:00

Autos preparados para expedição

02/09/2020, 10:12

Documento Digitalizado

02/09/2020, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2020, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2020, 17:48

Documento Digitalizado

14/08/2020, 11:14

Expedição de Carta.

14/08/2020, 11:07

Documento Digitalizado

14/08/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2020, 09:50

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 21:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2020, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2020, 07:45

Emissão da Relação

04/08/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 16:40

Documento Digitalizado

27/07/2020, 17:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2020, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2020, 11:05

Expedição de Carta.

23/06/2020, 13:12

Autos preparados para expedição

23/06/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 12:30

Documento Digitalizado

23/06/2020, 12:26

Documento Digitalizado

07/05/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 11:14

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.

29/04/2020, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2020, 07:41

Documento Digitalizado

28/04/2020, 17:00

Expedição de Ofício.

28/04/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2020, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2020, 10:07

Juntada de Informações

28/04/2020, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2020, 17:30

Documento Digitalizado

13/04/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 09:05

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2020, 09:05

Documento Digitalizado

08/04/2020, 09:01

Documento Digitalizado

08/04/2020, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 12:02

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 18:50

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 18:50

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 09:57

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 09:54

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 18:21

Proferida decisão interlocutória

12/03/2020, 18:21

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 14:05

Documento Digitalizado

03/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:19

Expedição de Ofício.

17/02/2020, 18:26

Expedição em análise para assinatura

13/02/2020, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2020, 13:41

Autos preparados para expedição

03/02/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 01:22

Conclusos para despacho

07/01/2020, 13:09

Documento Digitalizado

11/12/2019, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/12/2019, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2019, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2019, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2019, 18:24

Documento Digitalizado

31/10/2019, 18:22

Expedição de Ofício.

31/10/2019, 18:15

Autos preparados para expedição

31/10/2019, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 16:34

Conclusos para despacho

03/09/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2019, 07:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2019, 07:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2019, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2019, 18:21

Documento Digitalizado

27/05/2019, 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2019, 13:16

Documento Digitalizado

22/05/2019, 18:12

Expedição de Ofício.

14/05/2019, 15:25

Expedição em análise para assinatura

13/05/2019, 07:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2019, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 08:04

Expedição de Certidão.

17/03/2019, 05:40

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2019, 13:38

Autos preparados para expedição

07/03/2019, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/02/2019, 08:30

Juntada de Ofício

19/02/2019, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 17:07

Conclusos para despacho

23/01/2019, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2019, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2019, 15:40

Documento Digitalizado

15/01/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 16:27

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 17:23

Expedição em análise para assinatura

19/12/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2018, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2018, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2018, 15:11

Autos preparados para expedição

12/12/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

12/12/2018, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 16:09

Registro de Sentença

03/12/2018, 16:09

Julgado improcedente o pedido

30/11/2018, 14:07

Transferência da Conclusão

30/11/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 09:52

Conclusos para despacho

21/11/2018, 18:03

Documento Digitalizado

20/11/2018, 18:13

Expedição em análise para assinatura

13/11/2018, 16:25

Expedição em análise para assinatura

15/10/2018, 18:09

Informação do Sistema

03/10/2018, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2018, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 16:59

Conclusos para despacho

07/08/2018, 15:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2018, 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2018, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 15:43

Documento Digitalizado

22/06/2018, 16:46

Expedição de Ofício.

22/06/2018, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 14:51

Conclusos para despacho

22/06/2018, 12:32

Juntada de Ofício

22/06/2018, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2018, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 08:24

Conclusos para despacho

20/06/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:08

Informação do Sistema

20/06/2018, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2018, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2018, 10:07

Documento Digitalizado

18/06/2018, 14:37

Expedição de Ofício.

18/06/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 18:01

Expedição de Carta.

15/06/2018, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2018, 16:55

Expedição em análise para assinatura

15/06/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2018, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 16:17

Tutela Provisória

15/06/2018, 16:16

Conclusos para decisão

15/06/2018, 14:20

Recebidos os Autos do NAT

15/06/2018, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2018, 13:49

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2018, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2018, 18:14

Assistência Judiciária Gratuita

12/06/2018, 18:14

Conclusos para despacho

12/06/2018, 17:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/06/2018, 14:40

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 14:39

Despacho

•08/11/2024, 18:37

Despacho

•06/12/2021, 08:14

Despacho

•24/09/2021, 08:51

Sentença

•08/06/2021, 16:14

Despacho

•28/01/2021, 09:26

Interlocutória

•12/03/2020, 18:21

Despacho

•03/02/2020, 11:34

Despacho

•13/09/2019, 16:34

Despacho

•01/02/2019, 17:07

Sentença

•03/12/2018, 16:09

Despacho

•13/09/2018, 16:59

Despacho

•22/06/2018, 14:51

Despacho

•21/06/2018, 08:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/04/2026, 15:13

Despacho

•27/01/2026, 09:50

Despacho

•08/11/2024, 18:37

Despacho

•06/12/2021, 08:14

Despacho

•24/09/2021, 08:51

Sentença

•08/06/2021, 16:14

Despacho

•28/01/2021, 09:26

Interlocutória

•12/03/2020, 18:21

Despacho

•03/02/2020, 11:34

Despacho

•13/09/2019, 16:34

Despacho

•01/02/2019, 17:07

Sentença

•03/12/2018, 16:09

Despacho

•13/09/2018, 16:59

Despacho

•22/06/2018, 14:51

Despacho

•21/06/2018, 08:24

Interlocutória

•15/06/2018, 16:16

Despacho

•12/06/2018, 18:14