0800538-67.2025.9.26.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: JOHN ANTONIO ALVES - Advogado(s): Advogado do(a) REU: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da decisão de ID 1376319, a seguir transcrita: " DECISÃO I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800538-67.2025.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Vistos em correição. II. Trata-se de processo suspenso após a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre Ministério Público e Acusado (ID 1332499). III. Diante da juntada promovida pela Defesa (ID 1332633), atinente ao cumprimento da condição imposta, no prazo estabelecido, o Ministério Público foi instado a se manifestar e requereu a extinção da punibilidade do Réu (ID 1348530). IV. Assim, diante do cumprimento avençado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOHN ANTÔNIO ALVES, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal Comum. V. Dê-se ciência. VI. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. São Paulo, data da assinatura digital. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Juiz de Direito"