0900566-66.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ Desembargador Militar: RICARDO JUHAS SANCHES, Desembargador Militar Desp. ID 896650: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900566-66.2025.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. A presente Representação para Perda da Graduação foi oferecida em desfavor do ex-Sd PM 194235-2 Alysson Diego de Freitas Martinez, por ter sido denunciado, processado e condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de concussão (artigo 305 do CPM), nos autos do Processo Criminal nº 0800907-62.2023.9.26.0030 (ID 860592). 3. Ocorre que, em razão da mencionada condenação proferida nos autos do Processo Criminal acima mencionado, já tramita em desfavor do ora representado a Representação para Perda da Graduação nº 0900557-07.2025.9.26.0000, conforme certificado no ID 867374, a qual se encontra em andamento. 4. Seguiram os autos ao D. Procurador de Justiça (ID 870611), retornando sem a sua manifestação (ID 895707). 5. Constatada a existência de litispendência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Arquive-se o feito, dando-se ciência ao d. Procurador de Justiça. 7. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2025. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.