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0800925-82.2025.9.26.0040
Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de pedido (outros)
04/05/2026, 15:05Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 12:13Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Advogado(s): JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP -258168 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1450218, que deferiu a restituição da quantia apreendida a requerimento da Defesa do 2º Sargento PM Edson Pereira da Silva, sendo necessário o envio dos dados bancários, CPF e nome completo da pessoa para a devolução em conta corrente. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800925-82.2025.9.26.0040 - Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - Réu(s):
30/04/2026, 00:00Expedição de Outros documentos.
29/04/2026, 15:52Expedição de Outros documentos.
29/04/2026, 15:52Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 12:24Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Advogado(s): JOÃO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258.168 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1450218, que deferiu a restituição da quantia apreendida a requerimento da Defesa do 2º Sargento PM Edson Pereira da Silva, sendo necessário o envio dos dados bancários, CPF e nome completo da pessoa para a devolução em conta corrente. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800925-82.2025.9.26.0040 - Classe Processual: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - Réu(s):
17/04/2026, 00:00Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 11:44Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 11:44Juntada de Petição de ciência
15/04/2026, 13:38Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 16:45Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2026, 19:02Conclusos para decisão
13/04/2026, 13:08Expedição de Certidão.
13/04/2026, 13:08Expedição de Certidão.
13/04/2026, 13:03Documentos
Despacho de Mero Expediente
•13/04/2026, 19:02
Ofício Comunicando Decisões
•13/04/2026, 13:03
Despacho de Mero Expediente
•08/04/2026, 09:09
Despacho de Mero Expediente
•13/03/2026, 08:50
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•16/02/2026, 14:35
Despacho de Mero Expediente
•23/01/2026, 17:49
Despacho de Mero Expediente
•18/12/2025, 20:10
Despacho de Mero Expediente
•16/12/2025, 17:52