0900686-12.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE APARECIDO MACHADO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARIANA GONCALVES LEITE LIMA - SP470772 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP272364 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Silvio Hiroshi Oyama." (ID 924184) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser interposta na RPG nº 0900465-29.2025.9.26.0000. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO EDCiv nº 0900686-12.2025.9.26.0000