0900130-73.2026.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GILVAN RODRIGUES FLORENCIO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEVERSON CANDIDO MARTINS - SP480047-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: KAROLLYNE LIMA BARBOSA - SP533311 RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 948708) Nota de Cartório: Se ao STJ, custas: R$ 270,12 de acordo com a Lei nº 11.636, de 28.12.2007, STJ e Instrução Normativa STJ/GP nº 13/2026; Se ao STF, custas: R$ 1.157,59 de acordo com o RISTF e a Resolução nº 875/25 – STF. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO AI nº 0900130-73.2026.9.26.0000