0800017-51.2026.9.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EDUARDO ARAUJO DUARTE - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 1418594: I. IMPETRANTE: Dr. FABIO AZEVEDO TOMAZ - OAB/SP 503814 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800017-51.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. Inclusive a petição encartada no ID 1417485. II. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2375289-55.2025.8.26.0000 (ID 1406102, página 12), DEFIRO o requerido pelo Impetrante. III. Devolvam-se os autos à 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do