0900627-24.2025.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: ANDRE LUIZ MORAES ADVOGADO do(a) RÉU: JORGE LUIS LAGE - SP234017-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, por maioria, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, com declaração de voto, que acolhia a matéria preliminar e, no mérito, julgava a presente representação improcedente. Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Silvio Hiroshi Oyama." (IDs 934248/939390) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RPG nº 0900627-24.2025.9.26.0000