0800395-16.2022.9.26.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: PEDRO EVANIL VILELA - Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP 221639 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da decisão de ID 480353, a seguir transcrita: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800395-16.2022.9.26.0030 - Controle nº: 95.384/21 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos. II. Diante da manifestação ministerial de ID 472187, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO do simulacro de arma de fogo (calibre 9mm, numeração 16C19469, marca KWC, na cor preta com 01(um) carregador, lacre no SP4008513 - lacre SPA 4008513), nos termos do item 9, Capítulo XI, do Provimento 36/13 - GabPres. III. Oficie-se a 5ª Auditoria Militar. IV. Ciência às partes. V. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se."