0800100-39.2022.9.26.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ALEX GOMES DE FARIA - Advogado: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da decisão de ID 1265692, a seguir transcrita: "DECISÃO Não conheço do pedido de ID 1237649, pois, uma vez expedidas as cartas de guia definitivas e finda a atuação deste Juízo, compete ao E. Juiz das Execuções a análise de pedido de redesignação de audiência das condições da prisão albergue domiciliar. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800100-39.2022.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Intime-se. Para fins estatísticos no PJe, bem como para evitar duplicidade com a execução penal no SEEU, proceda-se à baixa definitiva dos autos, certificando-se. Permaneçam os autos na tarefa “Aguardar Execução da Pena”, retornando conclusos apenas após comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção da punibilidade." São Paulo, 16 de outubro de 2025. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito ".