0800899-89.2022.9.26.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TALITA CARRETERO DOS SANTOS - Advogados do(a) REU: KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS - SP314361, ROMEU NICOLAU BROCHETTI - SP36285, RONALDO BROCHETTI - SP80486 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da Decisão Declinatória de Competencia ID519972 DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800899-89.2022.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos etc. A instrução deste feito, na fase judicial, demonstrou que a ação em tese desenvolvida pela ré não teve a finalidade da prática de outro crime, na verdade, homicídio tentado contra também militar. Destarte, não presentes as condições previstas no artigo 9º do CPM, acolho a exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público (ID 519249), cujos fundamentos acolho como razões de decidir, e determino a REMESSA dos autos à Justiça Comum, para os devidos fins. Fica cancelada a audiência designada.... São Paulo, 1º de setembro de 2023. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES Juiz de Direito da Justiça Militar