0900015-67.2017.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REU: BENEDITO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 473687: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900015-67.2017.9.26.0000 (1659/17) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Competência da Justiça Militar Estadual, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhem-se cópias do v. Acórdão (ID 70731), da r. decisão colegiada que determinou a remessa do feito ao E. Supremo Tribunal Federal (ID 335778), da r. decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ID 451970, p. 06/11) e da certidão de trânsito em julgado (ID 451970, p. 15) ao Exmo. Sr. Comandante-Geral e ao Corregedor da PMESP. 4. Encaminhem-se, outrossim, todas as cópias acima indicadas, juntamente com o traslado deste próprio despacho, à Diretoria de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev, para as providências cabíveis no sentido de restabelecer os proventos da inatividade do Policial Militar, a menos que em virtude de eventuais outros procedimentos, lhe possa ter sido subtraída a aposentadoria, e cuja decisão porventura não tenha sido revertida. 5. P.R.I.C. São Paulo, 30 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente