0900223-41.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: RAFAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIO EUSTAQUIO ZICA - SP339052-A Relator: Enio Luiz Rossetto ID 507568: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900223-41.2023.9.26.0000 (808/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Desaparecimento,consunção ou extravio] Vistos. 2. Considerando o teor do Ofício nº 2093/23-CECRIM (ID 507551), bem como da decisão de ID 507552, ambos comunicando a extinção da pena privativa de liberdade do executado, Sd PM 136631-9 Rafael Alves dos Santos, declaro a perda superveniente do objeto do presente feito. 3. Ciência às partes. 4. Arquivem-se. São Paulo, 10 de julho de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.