0900386-21.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE COGNETTI JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 537981: 1 – EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900386-21.2023.9.26.0000 (873/23) Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Indulto, Descumprimento de missão] Vistos etc. 2 – Em face do esgotamento da respectiva execução criminal mediante o total cumprimento do período de prova do sursis, sem incidentes, já tendo sido declarada a extinção da pena privativa de liberdade, nos termos da lei de regência pelo competente juízo militar das execuções criminais, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução pela perda superveniente de objeto. 3 – Intime-se e arquive-se os autos. São Paulo, 28 de agosto de 2023. (a) Silvio Hiroshi Oyama, Relator.