0900059-18.2019.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900059-18.2019.9.26.0000 (1859/2019) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Competência da Justiça Militar Estadual, Perda da Graduação das Praças] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) REPRESENTANTE: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REPRESENTADO: WARLEY DOS SANTOS BARROS ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 548247: 1. Vistos. 2. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Em complementação aos ofícios nº 1086/20 e 1087/20, encaminhem-se cópias das r. decisões do C. STJ (ID 531595, páginas 03-04, 27-30), do E.STF (ID 531595, páginas 133-166,) bem como cópia das certidões de trânsito em julgado (ID 531595, páginas 34 e 173) ao Exmo. Sr. Comandante Geral e ao Corregedor da PMESP. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de setembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.