0900753-45.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCELO BRAZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR - SP320501 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA - SP465873 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Fernando Pereira Desp. ID 586781: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900753-45.2023.9.26.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. 2. Trata-se de “mandado de segurança”, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo Soldado PM 122798-0 Marcelo Braz, por meio de seus advogados: Dr. Eduardo de Campos Marcandal, OAB/SP 384.391; Dr. William Cesar Pinto de Oliveira, OAB/SP 305.099, Dr. Guilherme Santos Vidotto, OAB/SP 375.667, Dr. Diego Alves Moreira da Silva, OAB/SP 376.599, Dr. Wilson Roberto Infante Junior, OAB/SP 320.501, e Dr. Leonardo Augusto Pinto de Oliveira, OAB/SP 465.873, apontando como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e alegando a prática de ilegalidade e violação ao direito líquido e certo do impetrante nos autos do Conselho de Disciplina nº 1BPAMB-004/16/13. 3. Argumenta o impetrante, na petição constante do ID 586042, em breve síntese, que foi indeferido pedido formulado nos autos do Conselho de Disciplina nº 1BPAMB-004/16/13, para ser reconhecida a prescrição da conduta imputada e ser desentranhada a interceptação telefônica que foi emprestada dos autos do Processo nº 0001828-57.2010.8.26.0268 pela Justiça Comum, diante da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão que deu início à citada interceptação telefônica, sendo reconhecida a ilicitude da prova e determinando seu desentranhamento do processo comum. 4. Posto isso cabe registrar que, tratando-se o presente feito de ação judicial contra ato disciplinar militar, a competência para processá-lo e julgá-lo cabe a um dos Juízes de Direito do Juízo Militar que atua na esfera cível desta Justiça especializada, devendo o mandado de segurança ser impetrado perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Primeira Instância. 5. Diante disso, não conheço da presente ação mandamental, a qual deve ser arquivada de plano. 6. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2023. (a) Fernando Pereira, Relator.