0900732-69.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA VILLELA RIBEIRO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 484981: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900732-69.2023.9.26.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Com amparo na certidão da Diretoria Judiciária de ID nº 584299, datada de 28 de novembro de 2023, bem como no Sistema Informatizado de Feitos desta Especializada, verifica-se que, em relação ao ora Representado, o feito criminal que deu origem ao presente ainda tramita nos Tribunais Superiores. 3. Lembra-se que a Representação para Perda da Graduação é feito judicial de natureza especial instaurado perante este Tribunal, mediante impulso ministerial, somente após o trânsito em julgado da condenação criminal. 4. Assim, INDEFIRO de plano a presente Representação, sem prejuízo de novo oferecimento quando efetivamente ocorrido o referido trânsito em julgado. 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria de Justiça. 6. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2023. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Juiz Relator.