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0800006-23.2024.9.26.0010
Mandado De Seguranca CriminalCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª Auditoria Militar Estadual
Partes do Processo
WALTER DIAS GOIVINO JUNIOR
CPF 359.***.***-19
PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/01/2024, 13:16Expedição de Certidão.
29/01/2024, 13:15Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024, 13:13Expedição de Certidão.
09/01/2024, 16:38Expedição de Certidão.
09/01/2024, 16:31Juntada de Petição de ciência
06/01/2024, 19:41Expedição de Certidão.
06/01/2024, 13:33Expedição de Outros documentos.
06/01/2024, 13:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/01/2024, 13:23Concedida a Segurança a WALTER DIAS GOIVINO JUNIOR - CPF: 359.330.868-19 (IMPETRANTE)
06/01/2024, 13:17Recebidos os autos
06/01/2024, 13:12Conclusos para julgamento
06/01/2024, 13:06Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/01/2024, 17:42Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/01/2024, 14:55Expedição de Certidão.
05/01/2024, 14:52Documentos
E-mail
•09/01/2024, 16:38
Sentença (Outras)
•06/01/2024, 13:12