0900788-05.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA, KARLENO BARBOSA DIAS, ANDRE LUIZ DE MACEDO ADVOGADO do(a) PACIENTE: KARLENO BARBOSA DIAS - SP353333 ADVOGADO do(a) PACIENTE: OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA - SP1442000A ADVOGADO do(a) PACIENTE: ANDRE LUIZ DE MACEDO - SP477970 IMPETRADO: COMANDANTE DO POLICIAMENTO AMBIENTAL Relator: Clovis Santinon Desp. ID 595638: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900788-05.2023.9.26.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Abuso de requisição militar, Abandono de posto e de outros crimes em serviço] PACIENTE: ROBSON WILSON DE JESUS FILHO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado, nesta data, com pedido liminar, pelo Dr. Osires Aparecido Ferreira de Miranda, OAB/SP nº 144.200 e outros, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (CF), em favor de ROBSON WILSON DE JESUS FILHO, Sd PM RE 146455-8, apontando como autoridade coatora o Tenente Coronel PM Pedro Alessander Barboza, com o fim de obter o trancamento do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 1BPAmb-6/16/23 que apura eventual infração ao artigo 195 do Código Penal Militar (CPM). A inicial foi instruída tão somente com a procuração outorgada pelo Paciente (ID 595635). Sustentam os impetrantes ausência de justa causa para instauração do IPM, reportando-se a documentos que não foram anexados ao writ e que demonstrariam, de pronto, que o Paciente está a sofrer constrangimento ilegal por fatos inverídicos que lhe foram imputados. Aduzem que o fato investigado é atípico e não há elementos que embasem a investigação. Colacionam ementas de julgados. Entendendo presentes o fumus boni iuris (“elementos de impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento”) e o periculum in mora (“a probabilidade do dano irreparável”), pleiteiam, liminarmente, a paralisação do andamento do IPM até o julgamento do mérito do presente habeas corpus, concedendo-se, ao final, a ordem em definitivo para o trancamento do citado IPM (ID 595634) É o relatório. Decido. O presente habeas corpus é incognoscível. Observo, inicialmente, que a autoridade apontada como coatora é um Tenente Coronel da Polícia Militar, o qual não se sujeita à jurisdição originária do Tribunal de Justiça Militar (art. 81, inc. I, da Constituição do Estado de São Paulo), mas, sim, à do Juiz de Direito. Além disso, assim dispõe o § 2º do art. 69 do Regimento Interno deste TJMSP: “§ 2º Compete às Câmaras processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito da primeira instância.” (grifei). Desta feita, em se tratando de constrangimento ilegal decorrente, em tese, de investigação policial militar em curso, compete à Instância de origem conhecer, em primeiro lugar, do pleito defensivo de trancamento de IPM, de sorte que não poderia esta Presidência, no exercício do plantão judiciário de Segundo Grau, apreciar a questão sem que houvesse indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste E. TJMSP, inter plures: HC nº 3128/22; 2961/20; 2837/19; 2824/19. Anoto, por fim, a impossibilidade de eventual concessão da ordem de ofício, porquanto a precariedade da instrução do writ não permite verificar, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Neste cenário, seja pela incompetência deste Segundo Grau para analisar o caso em tela, seja pela não juntada de qualquer documento capaz de demonstrar eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. No primeiro dia útil, à Diretoria Judiciária para as providências decorrentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Paulo, 29 de dezembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.