0900340-95.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA ADVOGADO do(a) RÉU: RODRIGO BARBOZA DELGADO - SP326543-A ADVOGADO do(a) RÉU: VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA - SP329411 ADVOGADO do(a) RÉU: GUILHERME MARCONI DOS SANTOS - SP335066 ADVOGADO do(a) RÉU: ELOISA ALLINE DE OLIVEIRA FERNANDES - SP449565 Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 775714: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900340-95.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 24 d março de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.