0900619-81.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FABIO DE MORAES BERNAL IMPETRADO: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 738337: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0900619-81.2024.9.26.0000 Assunto: [Constrangimento ilegal, Liminar] PACIENTE: FABIO DE MORAES BERNAL Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FÁBIO DE MORAES BERNAL, civil qualificado na inicial, tendo a si próprio como paciente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O pleito se compõe de idêntica petição anteriormente protocolada sob o nº 0900618-96.2024.9.26.0000, cuja análise, também neste plantão judiciário, fundamentou e não conheceu do pedido, em razão de seu manejo perante juízo absolutamente incompetente. Assim, em face da repetição, NÃO CONHEÇO do presente writ. Intime-se e arquive-se. São Paulo, 18 de novembro de 2024. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Relator.