0800185-98.2024.9.26.0060

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VITOR HENRIQUE SERAVALLI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1124695: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800185-98.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Petição fazendária de ID 1097047 e certidão cartorária de ID 1124659: o feito comporta ser arquivado, podendo a Fazenda Pública requerer o desarquivamento (antes do atingimento do prazo prescricional), caso encontre "elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade". 3. Intimem-se e arquivem-se os autos. São Paulo, 24 de junho de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/SP 404967 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br