Procedimento Comum Cível 0800162-55.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800162-55.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/10/2025, 14:07

Publicado Intimação em 21/10/2025.

20/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO, LEONARDO BERTOZZI PASCHOAL, DIEGO RAFAEL DE ALMEIDA - Despacho de ID 1263742: 1. AUTOR: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670 Advogado do(a) AUTOR: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080 Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - SP329639 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800162-55.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1252474 e no ID 1263740, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se as partes. São Paulo, 16 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2025, 14:09

Determinado o arquivamento

16/10/2025, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:24

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:49

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•16/10/2025, 06:24

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2025, 19:42

17/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO, LEONARDO BERTOZZI PASCHOAL AUTOR: DIEGO RAFAEL DE ALMEIDA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 866969: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800162-55.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de liminar, proposta por WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO, 1º Sargento da Polícia Militar do Estada de São Paulo, RE 104096-A, DIEGO RAFAEL DE ALMEIDA, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 144732-7 e LEONARDO BERTOZZI PASCHOAL, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 150783-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplinar nº CPM-12/23/22. III. Conforme se extrai dos autos, os demandantes respondem a Processo Regular por terem em tese: “no dia 14 de março de 2020, os acusados encontravam-se fardados, armados e de serviço, e compunham a viatura M-15013, na modalidade de policiamento de Força Tática, no horário das 14h às 02h do dia seguinte. 4.1 o Inquérito Policial Militar supramencionado foi instaurado para apurar a subtração de valor em dinheiro que, em tese, teria sido praticada por esta equipe em uma abordagem, durante este turno de serviço. 5. Ocorre que, durante a instrução do referido procedimento perquisitivo, outras irregularidades foram constatadas...” (Portaria Inaugural - ID 866012). IV. Resumidamente, os demandantes afirmam que a civil Telma constava no rol de testemunha da Administração e também da defesa e sua inquirição era de interesse comum e que mesmo com as intimações da Comissão Processante não compareceu junto àquele Colegiado, ao passo que, formalmente a Administração Pública declinou em sua oitiva e também indeferiu a insistência defensiva na oitiva. Sustentou que após a oitiva da testemunha em casa em sede de IPM, foi solicitada pela defesa os registros da diligência externa que obteve como resposta que não houve nenhum registro da saída dos militares para a inquirição da civil em casa. Ponderou que o teor da diligência que se busca apurar e invalidar, é inclusive objeto da apuração descrito na Portaria Administrativa, razão pela qual impacta diretamente suas carreiras, mormente porque, instada a se manifestar a respeito desta temática, afastando-se inclusive do comando do artigo 162, parágrafo único da I-16 PM1 (norma basilar dos processos regulares no âmbito da PMESP), a Administração Pública declinou em enfrentar tais fatos, isso porque, há indícios de que os registros no IPM originário, mais precisamente em relação a oitiva da Sra. Telma M. Franck, não se coadunam com a realidade. Argumentou que com base na oitiva da civil Telma em sua residência em confronto com o Relatório de Serviço Operacional, desde então, se tem atribuído a prática criminosa de falsidade ideológica aos peticionários, que embora, na esfera penal militar tenha o IPM sido arquivado também sobre este aspecto, a apuração transgressional prossegue na esfera administrativa. Expôs que há indícios de que a oitiva da civil Telma (alvo de diligência consignada no IPM de fundo) não existiu. No entanto, tomando aquela circunstância como verídica, há patente prejuízo a apuração da verdade em detrimento da idoneidade dos policiais. Salientou o pequeno espaço de tempo em que tudo ocorreu, pois considerando que o convite a civil para apresentar declarações na Unidade Policial estava agendado para as 14h00min do dia 06 de agosto de 2020 e que o depoimento foi tomado na casa da civil apenas dez minutos após todo o programado traz dúvidas acerca da veracidade da diligência. Aduziu ainda que a escrivã do IPM, em dado momento de sua oitiva no processo regular, que não se recordava em ter feito oitivas fora da seção de justiça e disciplina. V. Assim sendo, postulam os autores a procedência da ação, a fim de que seja decretada a nulidade da prova utilizada como suporte fático no Processo Regular (oitiva da civil Telma em sua residência) e que seja realizado o devido saneamento do Processo Regular, assegurando o pleno exercício de defesa. Em sede de liminar requerem a imediata suspensão do Conselho de Disciplina nº CPM – 12/23/22, até a apreciação do mérito do pedido principal, qual seja, em harmonia aos trabalhos do juízo criminal (4ª Auditoria Militar), com a constatação da ilicitude da prova utilizada no suporte fático ao processo regular, seja realizado o devido saneamento naquele, com a consequente determinação a Fazenda Pública, ora requerida, a expedir todos os atos administrativos necessários ao bom e salutar andamento do feito. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de liminar pleiteada. Ao menos por ora. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Procedimento Disciplinar vem se desenvolvendo aparentemente sem vícios. Aliás, a princípio, o ato administrativo em questão (oitiva da Sra. Telma Franck) goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. Em princípio não pode essa oitiva, que ocorreu em sede de IPM, em que foi por ela assinado, bem como pela escrivã e encarregado do IPM ser simplesmente desprezados. A priori, os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a mencionada irregularidade do Processo Regular. VIII. Como se nota, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo em relação às declarações da testemunha em sede de IPM. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar uma eventual incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o que fora alegado na petição inicial. Portanto, é de rigor que se aguarde ao menos a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o contraditório. IX. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres. Assim, de salutar prudência dar oportunidade à Administração para defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. X. Ex positis, indefiro o pedido de liminar de suspensão de andamento do Processo Regular. XI. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista os requerimentos formulados, acompanhado das Declarações de Hipossuficiência (ID 866002, 866006 e 866009), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XV. Em relação ao pedido de atribuição de segredo de justiça, entendemos que o mesmo não é cabível nesse caso, por não estar em discussão qualquer aspecto que viole a intimidade dos envolvidos. Sendo assim deve a zelosa serventia retificar a autuação do feito. XVI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 10 de outubro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639, Dr. KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/SP 338670 e Dr. ADÃO DE SOUZA DIAS - 401080 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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