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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ricardo Juhas Sanches

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Transitado em Julgado em 8 de Setembro de 2025

Publicado Acórdão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Publicado Resultado de julgamento em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)