0900518-44.2024.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) AUTOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: RONALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RÉU: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270-A RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, em julgar improcedente a representação ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Os Desembargadores Militares Silvio Hiroshi Oyama, com declaração de voto, Paulo Adib Casseb, Fernando Pereira, que a julgaram procedente. Nos termos do inciso I, do art. 60, do RITJM, havendo empate, prevaleceu a decisão mais favorável ao representado." (ID 771158 e 781988) EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RPG nº 0900518-44.2024.9.26.0000