Cumprimento de sentença 1003828-08.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003828-08.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003828-08.2022.8.11.0010.. AUTOR: MARCIO ROBERTO PONSONI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Conforme relatado na peça inicial, a parte autora narra ter realizado uma proposta de seguro para seu veículo FIAT STRADA ADVENTURE LOCKER 1.8. CD, com número de chassi 9BD578377E7750903, fabricado no ano de 2014/2014. A referida proposta, identificada pelo número 837392159, possuía vigência de 19/07/2021 a 19/07/2022, e o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 471,57, foi efetuado em 21 de julho de 2021. Alega a parte autora que, em 22/07/2021, foi envolvida em um acidente de trânsito e ficou surpresa ao receber a informação de que a proposta de seguro não estava em vigor. Diante dessa situação, pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.025,87, bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00. É a síntese do necessário. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES Analisando a questão preliminar de prescrição levantada pela demandada, concluo que não procede. O artigo 206-A do Código Civil estabelece claramente a suspensão do prazo prescricional quando há solicitação administrativa para recebimento de indenização securitária. No caso em questão, em que se busca a restituição de valores devido a suposto descumprimento contratual por parte da demandada, o prazo prescricional é de um ano. O pedido administrativo de pagamento foi feito por meio do CEJUSC, em 23/03/2022, data em que o prazo prescricional foi suspenso, tornando a prescrição inaplicável, conforme evidenciado na documentação apresentada (id. 169194181). Portanto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela demandada. Adentro ao mérito. III- MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Diante dos elementos apresentados nos autos, observa-se que a seguradora recusou a proposta de seguro do autor por "restrição técnica", conforme alegado. Todavia, cabe ressaltar que a recusa ocorreu após a aceitação da cotação enviada pela ré e dentro do prazo legal de 15 dias para manifestação sobre a proposta, conforme estabelecido pela Circular SUSEP n.º 251/04. Embora a seguradora argumente que a recusa se deu em virtude de questões técnicas relacionadas à segurança ou eficiência dos equipamentos do veículo, é importante destacar que o autor não foi informado de maneira clara e precisa sobre os motivos da recusa, nem lhe foi concedida a oportunidade de contestação ou apresentação de documentos adicionais para análise do risco. Ademais, ressalta-se que a proposta de contratação do seguro foi redigida de maneira clara e transparente, concedendo ao segurado todas as informações necessárias para compreender suas prerrogativas e obrigações. No entanto, é ônus da seguradora demonstrar de forma objetiva e fundamentada os motivos que levaram à recusa da proposta, o que não foi devidamente realizado no presente caso. Diante disso, considerando a falta de fundamentação clara por parte da seguradora para a recusa da proposta de seguro, bem como a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da ré, entendo que o pleito indenizatório formulado pelo autor deve ser acolhido. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não efetuar a entrega do produto adquirido pelo consumidor. Nesse sentido, verbis: “AÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO DE AUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – MÉRITO - APÓLICE PREENCHIDA CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ – RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM COBRIR O SINISTRO – ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E O VEÍCULO ROUBADO NÃO COMPROVADA NO CASO – CANCELAMENTO DA APÓLICE INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O cerceamento de defesa se dá quando ocorre a limitação na produção de provas da parte, que acaba por prejudicar seu objetivo processual. No caso concreto, a seguradora teve a chance de produzir a prova documental na contestação; no entanto, quedou-se inerte, operando a preclusão probatória. 2 - Quando da solicitação de proposta de seguro, o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas pela seguradora, que deverão, por óbvio, estar de acordo com a realidade. Não se admite nenhum tipo de má-fé com a ocultação ou a distorção da realidade para fins de obter vantagem indevida, com o cálculo de prêmio de menor valor. Essa é a inteligência do artigo 766 do CC. 3 - No caso concreto, o Segurado prestou informações verídicas solicitadas pela Seguradora Apelante, que avaliou os riscos da operação e fixou o prêmio no valor de R$ 9.733,96 (nove mil setecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), o qual foi quitado pelo segurado. Por outro lado, a seguradora não comprovou que o veículo segurado se trata de automóvel do Exército Brasileiro, muito menos que houve fraude da utilização do chassi de carro oficial, mantendo-se no campo das meras alegações. 4 - É certo que o mero descumprimento contratual, em regra, não causa dano moral. No entanto, tratando-se de recusa injustificável de pagamento de indenização de seguro, como é o caso dos autos, há ofensa à imagem do segurado. Isso porque, quem contrata seguro, acredita que está se acobertando para momento de eventual infortúnio, e não espera que ficará desprovido da cobertura por recusa descabida quando mais necessitar. 5 - Considerando, no caso concreto, o valor do caminhão, o tempo transcorrido entre o sinistro e a prolação da sentença, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável, pois além de reparar o constrangimento, leva em consideração a extensão do dano. (N.U 1000272-61.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 11/03/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a falha da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que concerne ao pedido de reparação por danos materiais reputo procedente; isto porque, conforme estabelecido pelo artigo 944 do Código Civil, o dano deve ser avaliado pela extensão dos prejuízos suportados, os quais, no caso em análise, foram significativos, totalizando o montante de R$ 5.025,87 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). Este prejuízo decorreu diretamente do descumprimento da obrigação contratual por parte da Reclamada, como evidenciado pelos documentos anexados que comprovam os danos sofridos pelo Reclamante. Portanto, é inequívoco que a Reclamada está obrigada a indenizar o Reclamante pelo valor mencionado, correspondente ao dano material experimentado em decorrência do erro da Reclamada em não cumprir com a cobertura do seguro do veículo. A existência do nexo causal é clara, pois se a Reclamada tivesse cumprido com as obrigações estipuladas no contrato de seguro em relação ao veículo do reclamante, não estaríamos diante desta controvérsia jurídica. IV - DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente RECLAMAÇÃO, e, em consequência: 1) CONDENO, a Reclamada ao pagamento de danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviço, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de 1% por cento ao mês a partir da citação; 2) CONDENO, a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.025,87 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), à título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Intimação - SENTENÇA Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. CUIABÁ, 5 de abril de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003828-08.2022.8.11.0010.. AUTOR: MARCIO ROBERTO PONSONI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Conforme relatado na peça inicial, a parte autora narra ter realizado uma proposta de seguro para seu veículo FIAT STRADA ADVENTURE LOCKER 1.8. CD, com número de chassi 9BD578377E7750903, fabricado no ano de 2014/2014. A referida proposta, identificada pelo número 837392159, possuía vigência de 19/07/2021 a 19/07/2022, e o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 471,57, foi efetuado em 21 de julho de 2021. Alega a parte autora que, em 22/07/2021, foi envolvida em um acidente de trânsito e ficou surpresa ao receber a informação de que a proposta de seguro não estava em vigor. Diante dessa situação, pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.025,87, bem como danos morais no valor de R$ 20.000,00. É a síntese do necessário. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DAS PRELIMINARES Analisando a questão preliminar de prescrição levantada pela demandada, concluo que não procede. O artigo 206-A do Código Civil estabelece claramente a suspensão do prazo prescricional quando há solicitação administrativa para recebimento de indenização securitária. No caso em questão, em que se busca a restituição de valores devido a suposto descumprimento contratual por parte da demandada, o prazo prescricional é de um ano. O pedido administrativo de pagamento foi feito por meio do CEJUSC, em 23/03/2022, data em que o prazo prescricional foi suspenso, tornando a prescrição inaplicável, conforme evidenciado na documentação apresentada (id. 169194181). Portanto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela demandada. Adentro ao mérito. III- MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Pois bem. Diante dos elementos apresentados nos autos, observa-se que a seguradora recusou a proposta de seguro do autor por "restrição técnica", conforme alegado. Todavia, cabe ressaltar que a recusa ocorreu após a aceitação da cotação enviada pela ré e dentro do prazo legal de 15 dias para manifestação sobre a proposta, conforme estabelecido pela Circular SUSEP n.º 251/04. Embora a seguradora argumente que a recusa se deu em virtude de questões técnicas relacionadas à segurança ou eficiência dos equipamentos do veículo, é importante destacar que o autor não foi informado de maneira clara e precisa sobre os motivos da recusa, nem lhe foi concedida a oportunidade de contestação ou apresentação de documentos adicionais para análise do risco. Ademais, ressalta-se que a proposta de contratação do seguro foi redigida de maneira clara e transparente, concedendo ao segurado todas as informações necessárias para compreender suas prerrogativas e obrigações. No entanto, é ônus da seguradora demonstrar de forma objetiva e fundamentada os motivos que levaram à recusa da proposta, o que não foi devidamente realizado no presente caso. Diante disso, considerando a falta de fundamentação clara por parte da seguradora para a recusa da proposta de seguro, bem como a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da ré, entendo que o pleito indenizatório formulado pelo autor deve ser acolhido. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não efetuar a entrega do produto adquirido pelo consumidor. Nesse sentido, verbis: “AÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO DE AUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – MÉRITO - APÓLICE PREENCHIDA CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ – RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM COBRIR O SINISTRO – ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E O VEÍCULO ROUBADO NÃO COMPROVADA NO CASO – CANCELAMENTO DA APÓLICE INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O cerceamento de defesa se dá quando ocorre a limitação na produção de provas da parte, que acaba por prejudicar seu objetivo processual. No caso concreto, a seguradora teve a chance de produzir a prova documental na contestação; no entanto, quedou-se inerte, operando a preclusão probatória. 2 - Quando da solicitação de proposta de seguro, o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas pela seguradora, que deverão, por óbvio, estar de acordo com a realidade. Não se admite nenhum tipo de má-fé com a ocultação ou a distorção da realidade para fins de obter vantagem indevida, com o cálculo de prêmio de menor valor. Essa é a inteligência do artigo 766 do CC. 3 - No caso concreto, o Segurado prestou informações verídicas solicitadas pela Seguradora Apelante, que avaliou os riscos da operação e fixou o prêmio no valor de R$ 9.733,96 (nove mil setecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), o qual foi quitado pelo segurado. Por outro lado, a seguradora não comprovou que o veículo segurado se trata de automóvel do Exército Brasileiro, muito menos que houve fraude da utilização do chassi de carro oficial, mantendo-se no campo das meras alegações. 4 - É certo que o mero descumprimento contratual, em regra, não causa dano moral. No entanto, tratando-se de recusa injustificável de pagamento de indenização de seguro, como é o caso dos autos, há ofensa à imagem do segurado. Isso porque, quem contrata seguro, acredita que está se acobertando para momento de eventual infortúnio, e não espera que ficará desprovido da cobertura por recusa descabida quando mais necessitar. 5 - Considerando, no caso concreto, o valor do caminhão, o tempo transcorrido entre o sinistro e a prolação da sentença, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável, pois além de reparar o constrangimento, leva em consideração a extensão do dano. (N.U 1000272-61.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 11/03/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a falha da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que concerne ao pedido de reparação por danos materiais reputo procedente; isto porque, conforme estabelecido pelo artigo 944 do Código Civil, o dano deve ser avaliado pela extensão dos prejuízos suportados, os quais, no caso em análise, foram significativos, totalizando o montante de R$ 5.025,87 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). Este prejuízo decorreu diretamente do descumprimento da obrigação contratual por parte da Reclamada, como evidenciado pelos documentos anexados que comprovam os danos sofridos pelo Reclamante. Portanto, é inequívoco que a Reclamada está obrigada a indenizar o Reclamante pelo valor mencionado, correspondente ao dano material experimentado em decorrência do erro da Reclamada em não cumprir com a cobertura do seguro do veículo. A existência do nexo causal é clara, pois se a Reclamada tivesse cumprido com as obrigações estipuladas no contrato de seguro em relação ao veículo do reclamante, não estaríamos diante desta controvérsia jurídica. IV - DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente RECLAMAÇÃO, e, em consequência: 1) CONDENO, a Reclamada ao pagamento de danos morais, decorrentes da falha na prestação de serviço, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de 1% por cento ao mês a partir da citação; 2) CONDENO, a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.025,87 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), à título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. CUIABÁ, 5 de abril de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003828-08.2022.8.11.0010.. AUTOR: MARCIO ROBERTO PONSONI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. 1.Colhem dos autos que a parte autora, manejou tempestivamente recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com o ofício Circular nº. 341/2013-CSC da Corregedoria Geral de Justiça/TJMT, que recomendou aos magistrados a efetiva análise do pedido de gratuidade antes do deferimento, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias, comprovar documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito todos os documentos a seguir descritos: A) Certidão das serventias de registro imóveis dando conta a respeito de eventuais imóveis registrados em seu nome; B) As três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal; C) Carteira de trabalho; D) Holerites dos últimos três meses; e E) Extratos bancários de todos os bancos com os quais mantém relacionamento. 2.Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada ou pagamento das custas recursais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003828-08.2022.8.11.0010.. AUTOR: MARCIO ROBERTO PONSONI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação movida por MARCIO ROBERTO PONSONI, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, no qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, ante a negativa de cobertura do seguro veicular. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação em 30/11/2022, buscando indenização de danos materiais, referente seguro veicular contratado junto a parte reclamada, referente a fato ocorrido na data de 22/07/2021, ocasião em que já havia se operado a prescrição. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. O art. 206, § 1º, inciso II, “b” do CC, determina que prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, da ciência do fato gerador da pretensão. O prazo prescricional é fixado em lei. O juiz deverá pronunciar a prescrição de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SEGURO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1°, INCISO II, “B” DO C.C – PRECEDENTES DO STJ – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante se tratar de relação de consumo, sobre a pretensão de cobrança de segurado em desfavor de seguradora aplica-se a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil. In casu, não há incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, ao passo que tal disposição tem aplicação em casos de fato de serviços ou produtos, do qual não se confunde com a mera inadimplência contratual. Precedentes do STJ. Reformada a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para extinguir a ação, pela prescrição do direito nos termos do art. 206, § 1°, inciso I, alínea “a”, do Código Civil. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000790-14.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 10/08/2021) Portanto, o prazo prescricional para que a parte reclamante pudesse exigir eventual reparação da parte reclamada já se esvaiu, de modo que, quedando-se inerte até o ajuizamento da presente ação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 55/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de encaminhar as partes o link de acesso: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDlmYWMyMjktM2UyYi00ZDZkLWI0NDQtMjA2YWEyY2M3MzE2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522894e0717-7c46-4054-b516-1b87469d7d9f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d986e28d-2e08-41f8-8ff5-d8bc2070455e&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true segue link da audiência de CONCILIAÇÂO designada nos autos para dia 07/02/2023 às 08:30HS uma vez que de acordo com o art. 22 §2º da Lei 9099/95 e Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, o MM. Juiz de Direito, Doutor Ednei Ferreira dos Santos, autorizou através da ordem de serviço n. 002/2020, a realização das audiências do Juizado Especial de Jaciara/MT por videoconferência. Programa utilizado: https://teams.microsoft.com. Caso queira utilizar pelo celular, só baixar o aplicativo do Microsoft teams e entrar como convidado. Deverá avisar aos (a) seus (a) clientes. O não comparecimento do Promovente à audiência importará implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente -ENUNCIADO 141 do FONAJE(XXVIII Encontro – Salvador/BA)) e do Promovido importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de conciliação ou até 05 (cinco) dias, contados a partir da referida audiência, e em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença, conforme, conforme art. 23 da Lei 9099/95. Nada mais. (Caso tenham problemas de acesso, entrar em contato com conciliadora Priscila: tel 065 99947-0347) ANA PAULA PAIXÃO GERALDINO Gestora Judiciária - Portaria nº 03/2014

01/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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