Apelação Criminal 0005697-29.2018.8.11.0021 - TJMT

Apelação Criminal 0005697-29.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0005697-29.2018.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Há no feito objetos apreendidos sem destinação, consistentes em: · Insumos para recarga de cartuchos de espingarda; · 01 (um) coldre de couro para revólver; · 01 (um) baleiro; · 02 (dois) celebrim; · 01 (uma) capa de proteção para espingarda; · 02 (duas) placas balístico taurus, nível de proteção II - (n. 2617312); · 02 (duas) placas balístico CBC, nível de proteção III - A (n. 76579); · 02 (duas) capas de placas balística, cor preta e; · 01 (uma) rede grande nonofio. Verifica-se que a sentença condenatória determinou o encaminhamento do material bélico ao Comando do Exército. Desta forma, eventual restituição dos petrechos supracitados não se mostra viável, uma vez que, diante da natureza dos crimes processados, não teriam utilização lícita. Ainda, tais objetos se encontram apreendidos há quase sete anos, em local desprovido dos cuidados necessários à sua manutenção, de modo que certamente os componentes metálicos sofreram a corrosão natural. Inclusive, não há qualquer pedido de restituição formulado pelos denunciados ou terceiros, o que demonstra o desinteresse em reaver os objetos. É certo que a manutenção da apreensão de objetos inutilizáveis e/ou não reclamados apenas favorece o acúmulo de artefatos que abarrotam os pátios da Polícia Judiciária Civil e as dependências dos Fóruns do Poder Judiciário. Portanto, forte no princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, DETERMINO a destruição dos objetos apreendidos supramencionados, o que deverá ser certificado. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Não havendo objeção no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas e baixas necessárias. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 14:42

Trânsito em julgado

27/02/2026, 14:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:25

Sem descrição

20/01/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 19:34

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara Criminal Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Novembro de 2025 a 14 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 3ª Criminal. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3448 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0005697-29.2018.8.11.0021.. Intimação - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de SALVADOR ANTÔNIO DA PAIXÃO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, bem como em face de DIVINO BATISTA DA CRUZ, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/03. Narra a peça vestibular acusatória que: Consta nos autos que, no dia 17 de outubro de 2018, no período vespertino, nas propriedades rurais denominadas “Fazenda Guerra é Guerra” e “Fazenda Paraná”, situadas na zona rural de Cocalinho-MT, os denunciados mantinham sob suas guardas as armas de fogo e munições descritas no termo de exibição e apreensão de fl. 05 e laudo pericial de fls. 70/86, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Segundo apurado, os policiais militares realizavam patrulhamento na zona rural de Cocalinho-MT, na finalidade de realizar o estudo da área em virtude do cumprimento de reintegração de posse determinada no memorando n.º 067/SIST-13º CR/PMMT, através do ofício n.º 0683/2018, oriundo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Os policiais militares ao realizar rondas na propriedade rural “Fazenda Guerra é Guerra” visualizaram o denunciado Salvador Antônio da Paixão dispensando algo nos fundos da residência. Diante das suspeitas de tratar-se de uma arma de fogo, a guarnição realizou a abordagem e durante buscas no local foi localizado, pelo policial militar Celso Ricardo Castro Miranda, uma espingarda calibre 32, sem marca e numeração aparente, a qual este denunciado havia tentado ocultar. No local, ainda foram localizadas, no interior da sala da residência, pelo policial militar Whanderson Presley, quatro munições 32 intactas, acondicionadas no interior, de uma caixa. Em continuidade da diligência, a guarnição militar dirigiu-se até a “Fazenda Paraná”, zona rural de Cocalinho-MT, local em que o denunciado Divino Batista da Cruz se encontrava e ao indaga-lo se havia armas de fogo no local este respondeu positivamente. Realizada as buscas, foram localizadas no local: um revólver, marca Taurus, calibre 38, número de série suprimindo por raspagem, de uso permitido; um revólver, calibre 38, marca “Rossi”, nº. L5500S, de uso permitido; uma carabina calibre 38 e 357, marca “Rossi”, nº. KC 2754, de uso restrito; uma carabina calibre 38, marca “Rossi”, nº. B068937, de uso permitido; um rifle, calibre 22, marca “Marlin”, n.º MM37575H, de uso permitido; uma espingarda, calibre 28, marca “Rossi”, nº. S365580, de uso permitido; uma espingarda, calibre 32, marca “Boito”, nº. 69778, de uso permitido; uma carabina de ar comprimido, marca “CBC”, modificada para realizar disparos de munições calibre 22; quinze munições calibre 22 intactas; seis munições calibre 38 intactas; nove munições calibre 38 deflagradas; cinco munições calibre 32 intactas; duas munições calibre 28 intactas; insumo para recarga de cartuchos de espingarda; um coldre de couro para revólver; uma capa de proteção para espingarda; um par de placas balísticas “Taurus” nível de proteção II-V, nº. 2617312; um par de placa balística “CBC” nível de proteção III-A nº. 76579, duas capaz de placas balísticas de cor preta. Diante das apreensões das armas de fogo e munições os denunciados foram presos em flagrante delito. Presos em flagrante, os réus tiveram suas prisões convertidas em preventiva em 19/10/2018 (38328594 - Pág. 62). A denúncia foi recebida em 27/11/2018 (38328594 - Pág. 129). Impetrado habeas corpus, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva de Salvador (38328613 - Pág. 52), que foi posto em liberdade em 19/12/2018. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (38328613 - Pág. 70 e 38328613 - Pág. 70). O réu Divino teve sua prisão preventiva revogada em 08/03/2019 (38328613 - Pág. 123). Em instrução, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas e interrogado o réu Divino. O acusado Salvador teve a revelia decretada (155244029 - Pág. 1 e 193795177 - Pág. 1). O Ministério Público apresentou memoriais requerendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (194292971 - Pág. 7). A defesa de Divino Batista da Cruz, em memoriais, sustentou a atipicidade da sua conduta e a ausência de perigo abstrato, pugnando pela sua absolvição (195092085 - Pág. 7). Já a defesa de Salvador Antônio da Paixão, preliminarmente, requereu a nulidade da busca e apreensão e, no mérito, sob a tese de insuficiência de provas, pugnou pela sua absolvição (198926997 - Pág. 1). Vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de SALVADOR ANTÔNIO DA PAIXÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, bem como em face de DIVINO BATISTA DA CRUZ, denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/03. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES Dispõe o dispositivo legal: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2.2.1. Do réu Salvador Antônio da Paixão A materialidade é demonstrada pelo termo de apreensão e pelo exame pericial. A autoria delitiva é corroborada pelos depoimentos prestados e pela prova oral colhida no feito. Ao registrar a ocorrência, os policiais militares disseram que estavam realizando um estudo de situação para subsidiar uma reintegração de posse, quando visualizaram o acusado correndo para o fundo do quintal e dispensando algo. Diante da fundada suspeita, abordaram-no e localizaram no local uma espingarda, calibre 32, oxidada e sem marca ou numeração legível. A perícia constatou que o armamento encontrava-se em condição normal de uso e funcionamento, e eficiente para disparo com produção de tiro, bem como não possuía marca e número de série aparente. Em juízo, Leonardo Jose dos Santos, policial militar, disse que estava fazendo um levantamento para reintegração de posse; que, próximo à propriedade de Salvador, avistou este correndo para o fundo da residência; que realizou a abordagem e, enquanto fazia perguntas, seu colega encontrou a arma após varredura no local; que em revista encontraram munições e uma moto sem placa; que, em prosseguimento à diligência; perguntaram a Divino se tinha arma de fogo no loca, sendo respondido que sim; que então realizou busca no local, encontrando revólver, espingardas e placa balística; que, pelo mapa, as residências estavam dentro da fazenda; que a espingarda de Salvador estava nos fundos da casa, onde foi dispensada após ele ter visto a viatura; que as armas de Divino estavam no quarto e próximas à geladeira; que já tinha informação de que eles andavam armados na propriedade. Josielker Morais de Sousa, policial militar, disse que, na primeira residência, um dos acusados foi em direção aos fundos da residência; que os policiais de Cocalinho encontraram a arma lá; que, na segunda residência, a equipe de Cocalinho encontrou o restante das armas; que não participou da busca, ficou apenas na parte da segurança. Rafael Felipe da silva, policial militar, disse que tinha um mandado de reintegração de posse e tinham que ir até a área para fazer um levantamento o que seria necessário de aparato policial; que Salvador correu para trás da casa e dispensou uma espingarda; que diante da fundada suspeita fez busca domiciliar; que havia informação de que havia arma de fogo em outra residência; no local, o proprietário confirmou; que procederam à busca e encontraram revólver, espingarda, munição e colete balístico; que ele disse que estava lá a mando de outra pessoa; que, após ter sido designado para fazer o estudo, entrou em contato com o comandante e policiais da área, os quais falaram que era local afastado e possivelmente havia pessoas armadas no local, pois sempre estavam em litígio; que as duas casas estavam na área delimitada; que a segunda casa foi construída em local onde havia sido queimada outra residência; que não participou da reintegração de posse; que não sabe quem colocou fogo na casa; que Divino estava tranquilo. Celson Ricardo Castro Miranda, policial militar, disse que se recorda vagamente dos fatos; que visualizou Salvador correndo em sentido à uma mata nos fundos da residência, dispensando algo; que encontrou uma arma calibre 32 no local; que depois foram à outra fazenda, onde Divino, questionado, disse que tinha arma no local; que realizaram busca e encontraram várias armas. Erico Alves Barreto prestou testemunho meramente abonatório. Sabe-se que “o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico” (STJ - AgRg no HC: 854409 SP 2023/0333408-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Todos os policiais ouvidos foram uníssonos em relatar que avistaram o acusado dispensando algum objeto nos fundos da residência. Verifica-se, portanto, que foi legítima a atuação policial diante da fundada suspeita, não havendo falar em nulidade como arguiu a defesa. Em caso semelhante, foi o seguinte julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" ( AgRg no RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). 2. No caso, a busca pessoal foi motivada pela atitude do agravante que, estando em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga e dispensou uma sacola plástica proximo a um tambor de lixo. Verifica-se, portanto, justa causa para a ação policial. (STJ - AgRg no RHC: 186297 ES 2023/0309628-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023) Ademais, mesmo que o acusado não fosse proprietário da arma – tese defensiva isolada no feito, tal circunstância é irrelevante para a configuração do tipo penal, o qual somente exige o ato de portá-la ilegalmente. Nessa linha: Em que pese o réu negar ser o proprietário da arma de fogo, tal fato é irrelevante para a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a propriedade da arma não é elementar do tipo. (TJ-PR 0001796-94.2015.8.16.0158 São Mateus do Sul, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/07/2019) Logo, não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. 2.2.2. Do réu Divino Batista da Cruz Da mesma forma, no que tange ao acusado Divino, a materialidade a autoria são demonstradas pelo termo de apreensão, pelo exame pericial e pela prova oral. Os policiais narraram que, após a apreensão da primeira arma em posse de Salvador, encontraram Divino e o questionaram se na residência onde se encontrava havia armas de fogo, sendo respondido que sim. Interrogado, Divino Batista da Cruz disse que estava prestando serviços de pedreiro; que as armas não estavam consigo; que as armas estavam no quarto da fazenda. Foi constatada a eficiência para produção de disparos de todas as armas. Dentre elas, somente o revólver Taurus, calibre 38, possuía o número de série suprimido por raspagem. Nas demais foi possível localizar a numeração. O material bélico foi apreendido sob posse direta de Divino. A tese de que estava lá apenas para prestar serviços como pedreiro não somente carece de provas como também soa estranho, pois, se nessa condição estivesse, não haveria motivos para ter ciência da existência das armas. Quanto à tese defensiva de que o acusado não pôs ninguém em perigo, ressalta-se que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, é irrelevante a demonstração do caráter ofensivo da conduta, consoante sedimentado na jurisprudência. Veja-se: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). Portanto, o conjunto probatório é seguro e suficiente para demonstrar sua responsabilidade criminal pelos delitos imputados. Neste ponto, havendo a apreensão de armamento tanto com numeração suprimida como legível, de ser aplicado o concurso formal dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei nº. 10.826/03. A corroborar: A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. (STJ - AgRg no REsp: 1624632 RS 2016/0234873-3, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2020) É incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, por se tratar de condutas distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, pois, além da segurança pública, esta infração também protege a idoneidade do cadastro do Sistema Nacional de Armas. (TJ-MG - APR: 00403739420198130026, Relator.: Des.(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/11/2023) 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu SALVADOR ANTÔNIO DA PAIXÃO, pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, bem como DIVINO BATISTA DA CRUZ, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/03, nos moldes da fundamentação. Ainda, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Consigna-se que eventual pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça será avaliada pelo juízo das execuções penais. A concessão do benefício não exclui a condenação em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. Nesse aspecto, registre-se que “a condenação ao pagamento das custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), corolário da condenação, de modo, que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal, quando da exigência do respectivo pagamento” (TJMT, N.U 0001955-44.2018.8.11.0005). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4.1. Do réu Salvador Antônio da Paixão O tipo penal descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03 prevê a pena de reclusão, de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (três anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica ao réu. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, é natural à espécie; - Antecedentes: o réu não ostenta; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do delito: são inerentes ao crime; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há se falar, considerando tratar de crime vago que tem por sujeito passivo a coletividade. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual a pena intermediária se mantém em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Sem causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.1. Do valor do dia-multa Cada dia-multa fica valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 4.2. Do réu Divino Batista da Cruz 4.2.1. Do crime do artigo 16, IV, da Lei 10.826/03 O tipo penal descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03 prevê a pena de reclusão, de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (três anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica ao réu. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, é natural à espécie; - Antecedentes: o réu não ostenta; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do delito: são inerentes ao crime; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há se falar, considerando tratar de crime vago que tem por sujeito passivo a coletividade. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Ausentes agravantes e atenuantes, razão pela qual a pena intermediária se mantém em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Sem causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2.1.1. Do valor do dia-multa Cada dia-multa fica valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 4.2.3. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Nos termos do artigo 70 do Código Penal, tendo em vista que foram dois crimes cometidos mediante uma só ação (art. 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826), aumento a pena do mais grave em 1/6, alcançando o patamar definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) e 68 dias-multa. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum fixado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO para ambos os réus (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal). 6. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, não há falar em detração, pois fixado o regime mais brando. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, INCISO IV, CÓDIGO PENAL) Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO as penas restritivas de liberdade de ambos os acusados por duas restritivas de direito consistentes em a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e b) prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. 8. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos que ensejam a prisão preventiva, notadamente porque permaneceram livre durante toda a instrução processual. 9. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, CPP) Tratando-se de crime de perigo abstrato, não há se falar em reparação de danos à vítima. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. d) Caso ainda apreendido, encaminhe-se o material bélico apreendido ao Comando do Exército (art. 25 da Lei 10.826/03). Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

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