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0001173-84.2016.8.11.0109
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2022
Valor da Causa
R$ 18.642,72
Orgao julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
ANDREIA ROMFIM GOBBI
OAB/MT 12696•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2022, 16:55Baixa Definitiva
27/10/2022, 16:55Transitado em Julgado em 26/10/2022
27/10/2022, 16:54Juntada de Petição de petição
26/10/2022, 11:04Decorrido prazo de SEBASTIAO PAULO SEDANO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
30/09/2022, 00:18Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022, 00:18Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 09:05Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 09:05Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
28/09/2022, 08:04Conclusos para julgamento
15/09/2022, 15:58Juntada de Petição de petição
15/09/2022, 15:39Expedição de Outros documentos.
29/08/2022, 12:57Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022, 10:57Conclusos para julgamento
27/04/2022, 15:25Documentos
Decisão
•18/03/2022, 23:03
Despacho
•29/08/2022, 10:57
Decisão
•28/09/2022, 08:04