Execução de Título Extrajudicial 1009147-38.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009147-38.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 13:10

Documento

25/04/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 10:42

Publicação

22/01/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2024, 20:16

Definitivo

12/01/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em face de APOLIANA SOUSA LIMA SPILLA e outros, devidamente qualificados nos autos. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em 10/11/2027, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo de forma definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento

11/01/2024, 15:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/01/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 23:21

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:19

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:16

Mandado (entregue ao destinatário)

09/11/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 17:55

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Em prosseguimento, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que antes da análise do pedido liminar, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Diante disso, observa-se que a inicial fora distribuída sem o acompanhamento da documentação indispensável ao trâmite regular do feito. O Código de Processo Civil trata sobre o assunto: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, por se tratar de ação ajuizada por pessoa jurídica, é de suma importância que haja a juntada dos atos constitutivos e das eventuais alterações societárias para regularização do polo ativo da demanda, porém, nota-se que referida documentação não fora acostada aos autos. Ademais, nota-se que a parte demandante deixou de recolher os valores devidos como taxa e custas judiciais para a distribuição da presente. Conforme disposto na CNGC, no art. 233: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”. Assim, inadmissível o recebimento da presente exordial sem o devido recolhimento das respectivas custas. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os atos constitutivos e das eventuais alterações societárias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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