Execução de Título Extrajudicial 1073402-48.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1073402-48.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073402-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome, a fim de satisfazer a integralidade da execução. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisas junto ao INFOJUD e SNIPER, retornando todas infrutíferas, com exceção da primeira em que se bloqueou pequena quantia em dinheiro, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente permaneceu silente, transcorrendo in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. No mais, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os dados bancários a fim de expedir alvará de levantamento em seu favor dos valores disponíveis nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073402-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA em desfavor da parte Exequente BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de onde pugna pela existência de excesso de execução, vez que desconsiderou o pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Impugnação já apresentada pela parte Exequente no ID 160044572, em que requer o não acolhimento da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTO E DECIDO. De criação doutrinária, a exceção de pré-executividade tem abrangência restrita, de onde pode ser apresentada sem a necessidade de garantia prévia do juízo, tendo por objeto, porém, matérias exclusivamente de ordem pública e que ainda não necessitam de dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem. (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) In casu, verifica-se que a via adotada pela parte Executada se mostra inadequada, na medida em que há clara necessidade de dilação probatória, o que assim o permite a devida análise apenas através dos competentes embargos à execução a serem oposto tão somente após a garantia integral do juízo. Saliento, em se tratando de alegação de excesso de execução, há inclusive disposição legal expressa quanto ao meio adequado, de onde assim prevê o art. 52, IX, b da Lei 9.099/95, em que trata sobre os embargos à execução. Isto posto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. No mais, INTIME-SE a Exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da ação. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1073402-48.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA Vistos, etc. A citação por hora certa não está prevista na Lei 9.099/95 e o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE prevê ser cabível a citação por hora certa apenas no Juizado Especial Criminal, conforme se verifica no Enunciado 110, verbis: ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA). Assim, inviável acolher o pedido de citação por hora certa formulado pela parte reclamante, pois incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC c/c art. 267, incisos I e IV do mesmo diploma legal e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. (...) (TJ-DF - RI: 07073444920158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVER A DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, ASSIM COMO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 227 DO CPC. Admite-se, no caso em tela, o pedido de reconsideração como agravo interno em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. No mérito, verifica-se a necessidade de rever a decisão monocrática que concedeu a segurança para determinar a citação por hora certa, uma vez que esta afronta os princípios da economia processual e da celeridade, assim como aos requisitos do artigo 227 do CPC. De outra forma não poderia ser, pois, ocorrendo a revelia na citação por hora certa, será necessária a nomeação de um Curador Especial (artigo 9º, inciso II, do CPC). Então, sabendo-se da morosidade de tal ato, tem-se como incompatível com o Juizado Especial Cível que demanda celeridade e tem como função principal a conciliação. Por outro, mesmo que fosse admitida a citação por hora certa (aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil no caso em tela), os requisitos do artigo 227 do CPC não se encontram presentes, posto que não configurada a ocultação do réu, mas, sim, a mudança de endereço, de acordo com certidão do Oficial de Justiça. Portanto, incabível a citação por hora certa pretendida. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MS: 71005016449 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte reclamante. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a citação frustrada, indicando novo endereço para citação, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Havendo indicação de novo endereço, proceda-se a citação da parte requerida. Não havendo manifestação da parte, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento). INTIME-SE. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal

25/07/2023, 00:00

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Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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