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1001786-57.2022.8.11.0051
Recurso Inominado CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 13.506,25
Orgao julgador
GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Processos relacionados
Partes do Processo
REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA
CPF 469.***.***-04
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE
CNPJ 24.***.***.0001-88
Advogados / Representantes
ALLAN VINICIUS DA SILVA
OAB/MS 15536•Representa: ATIVO
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/03/2023, 18:39Baixa Definitiva
22/03/2023, 18:39Transitado em Julgado em 22/03/2023
22/03/2023, 16:06Decorrido prazo de Usuário do sistema em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 00:23Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (RECORRIDO) e provido
01/03/2023, 15:37Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023, 18:28Juntada de Petição de certidão
28/02/2023, 18:28Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023.
31/01/2023, 00:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023, 00:17Expedição de Outros documentos
27/01/2023, 08:58Expedição de Outros documentos
27/01/2023, 08:58Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2023, 08:58Expedição de Outros documentos
27/01/2023, 08:56Conclusos para julgamento
25/01/2023, 15:28Conclusos para decisão
16/01/2023, 17:43Documentos
Sentença
•29/08/2022, 16:08
Decisão
•11/01/2023, 15:52
Acórdão
•01/03/2023, 15:37