Protesto 1005926-21.2023.8.11.0045 - TJMT

Protesto 1005926-21.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005926-21.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em que pese os argumentos apresentados na petição de evento n. 148237012, este Juízo verifica que não houve mudança da situação fática que demonstre os requisitos previsto no artigo 300 do CPC. Por esse motivo, INDEFERE-SE o pedido de reconsideração da tutela de urgência. Em relação a prestação de caução, essa por si só, não autoriza o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, se encontra a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO – PROVIDÊNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ILIDE A NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença, concomitante, de três requisitos, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II – Não sendo verificada a probabilidade do direito invocado, sobretudo porque a agravante admite ter recebido os produtos faturados, é de rigor do indeferimento da medida pleiteada. III - A prestação da caução, isoladamente, não se presta a fundamentar a concessão da tutela de urgência, porquanto permanece a exigência dos pressupostos previstos no artigo 300 do novo CPC. (N.U 1020798-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento n. 129906012, com a designação de audiência de conciliação entre as partes. 3 – INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 15 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIZ BASSO REQUERIDO: CIRIEMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005926-21.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Recebo a inicial e os documentos que a instrui. II. A teor do disposto no art. 300 do CPC, a concessão do pleito liminar está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor sustenta a nulidade de protesto realizado em 26/09/2019 (o que afasta a urgência da medida), e suas alegações cingem-se em questionar aspectos formais do título protestado, não passíveis de serem visualizados em juízo de cognição sumária. Em nenhum momento o autor alega que o débito é indevido (pelo contrário, pois reconhece ter mantido relação jurídica de compra de lubrificantes e combustíveis com a requerida). Quanto a alegação de ter arrolado o débito em discussão em processo de recuperação judicial, não foi juntado nenhum documento comprobatório neste sentido, e não é possível de se identificar a origem da tabela juntada no Id 122933941. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. IV. Determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. V. Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. VI. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). VII. As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). VIII. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). IX. O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). X. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). XI. Intime-se. XII. Cumpra-se, expedindo o necessário. XIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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