Procedimento Comum Cível 1000387-97.2020.8.11.0039 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000387-97.2020.8.11.0039 RECORRENTE: EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 3. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita do recorrido. 4. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. 5. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 6. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 7. Assim, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTE o pleito inicial. 8. Sem custa e honorários advocatícios em razão do resultado. 9. Intimem-se as partes. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000387-97.2020.8.11.0039. AUTOR: EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ REU: BANCO PAN S.A. Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição/omissão/obscuridade nos dispositivos da sentença insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na sentença. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica a contradição suscitada pela parte embargante, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória para rediscutir a matéria. Desse modo, sem maiores digressões, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante para discutir este ponto da sentença, visto que pretende a reapreciação da matéria, contudo, não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos adotados na sentença recorrida. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000387-97.2020.8.11.0039.. AUTOR: EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ REU: BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente alegou, na petição inicial, ter relação jurídica com a requerida unicamente no que se refere ao empréstimo consignado. Todavia, conforme relatou, constatou que Instituição Financeira requerida tem realizado descontos em sua folha de pagamento, referente a um suposto cartão de crédito consignado sem que houvesse autorização nesse sentido ou uso do produto/serviço. Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido e os benefícios da justiça gratuita concedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, a legalidade dos descontos previstos no contrato, bem como a ausência de caracterização da responsabilidade civil, razão pela qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, não tendo refutado, especificamente, o conteúdo do contrato/assinatura, limitando-se a dizer que não houve observância do dever informacional; não recebeu o cartão; nunca utilizou o produto; não recebeu as faturas para pagamento. Oportunizada a produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O feito tramita com a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. No caso concreto, a parte requerente demonstrou os descontos em folha de pagamento. O caso sob exame controverte sobre um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) versus um contrato de empréstimo consignado simples, um e outro sediados regulamentados por normativas do INSS e tendo como destinatários os aposentados e pensionistas do RGPS, de regra envolvendo pessoas idosas e hipossuficientes, com níveis elementares de escolaridade. O cartão de crédito consignado também encontra regulamentado pelo BACEN (Circular 3549/11 e 3.664/13), que dispõe acerca do pagamento/desconto direto em folha de pagamento e, por isso, limitado o desconto à reserva de margem consignável (RMC) do subsídio do requerente. No acervo documental produzido, a instituição financeira não comprovou, à luz do art. 6º, incisos III, IV, V e VI, do CDC, o cumprimento dos seus deveres de informação à parte autora, tomadora dos seus serviços, tampouco dos requisitos exigidos no artigo 217, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, menos ainda da entrega da tarjeta de crédito. Também não há prova de que a parte autora tenha usado o cartão de crédito para saques e/ou compras, o que só corrobora a afirmação de que o seu objetivo era contratar um empréstimo consignado simples. O exame das faturas acostadas pela Instituição Financeira revela que o cartão de crédito consignado RMC não foi usado, pois o caderno probatório não contém histórico específico de consumo, obrigação contratual que incumbe à ré, na dicção dos artigos 178 e 21-A 9 da IN-INSS n. 28/2008, bem assim ônus processual do seu encargo, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em combinação residual, no que couber, com o art. 373, inciso II, do CPC. Nessa moldura, a quantia lançada a débito na primeira fatura retrata o saque inicial autorizado e respectivos encargos financeiros, no âmbito em que o montante efetivo contratado. As quantias registradas nas demais faturas referem-se ao refinanciamento mínimo mensal consignado, com os seus respectivos encargos financeiros variáveis. Desse modo, tem-se caracterizada a típica abusividade do fornecedor, que promoveu verdadeira venda casada, disposta no artigo 39, I do CDC. Isto é, o consumidor pretendia tão somente tomar um empréstimo, contudo, lhe é imposta a contratação de um cartão de crédito, demonstrando que tal retenção de RMC é ilegal e merece ser reprimida. A experiência nos mostra é que a taxa de juros aplicada aos cartões de crédito é bem superior àquela dos empréstimos consignados, levando a acreditar que existe uma possível manobra da instituição financeira para induzir o consumidor a realizá-la e prender-se a dívidas infindáveis. Corrobora com essa conclusão o fato de que a Instituição Financeira não demonstrou a existência de saques por meio do uso do cartão e sim de um saque autorizado. Além disso, mesmo que houvesse utilizado o cartão para fazê-lo, tal fato não comprova que a parte autora tinha ciência de que o empréstimo que pretendia tomar se daria por meio do cartão de crédito consignado e as parcelas lançadas em seu benefício se restringiriam ao importe mínimo, sendo necessário o pagamento complementar da fatura. A falta de clareza das informações evidenciam que a a parte requerente teria compreendido que os valores tomados em empréstimo teriam sido disponibilizados no cartão, sendo necessário apenas solicitar o saque. O âmago da questão desse negócio nulo de pleno direito reside, então, na fórmula de cobrança feita pela Instituição Financeira, que consigna os altíssimos encargos financeiros mensais do cartão de crédito RMC no benefício previdenciário do usuário, âmbito em que o lançamento a débito do pagamento mínimo da fatura – que sequer consegue pagar o principal devido – eterniza e torna impagável a dívida, bem assim exponencializa os lucros leoninos, exorbitantes, da emissora/fornecedora. Desse modo, a Instituição Financeira incorre em contrafação às regras mandatórias inscritas no artigo 51, caput, inciso IV e § 2º, do CDC, combinado – em diálogo de fontes normativas – com o enunciado também cogente do artigo 170 do CC. Vejamos: Artigo 51, do CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] §2º. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Artigo 170, do CC. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Portanto, sob os fundamentos retro assentados, declaro a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sub judice e, em observância aos princípios de preservação, saneamento e reconstrução dos negócios jurídicos adesivos de consumo – artigo 51, inciso IV, e § 2º, do CDC, combinado, no que couber, com o art. 170 do CC –, converto-o em contrato de empréstimo consignado simples vinculado ao benefício previdenciário mensal que a parte requerente aufere do RGPS/INSS. Isso porque o artigo 142, do Código Civil, é claro ao dispor que “o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.” Assim, como meio de prestigiar a verdadeira vontade das partes, deve-se reconhecer o negócio jurídico firmado. Consequentemente, após o recálculo da dívida na forma acima indicada, o que se fará em liquidação de sentença, deverão ser amortizadas as parcelas já pagas pela parte requerente – descontadas de sua folha de pagamento –, sob a rubrica “cartão de crédito” ou outra análoga, parcelas essas que, à sua vez, deverão ser corrigidas desde as datas dos descontos em folha pela variação do INPC, até a data da elaboração do cálculo, promovendo-se o encontro das contas. Sobre a quantia efetiva mutuada no contrato ora convertido, deverá incidir a taxa média de juros emitida pelo BACEN na data do contrato, com cluster em benefício previdenciário do RGPS/INSS consignado, vedada a sua capitalização, a ser paga em até 72 ou 84 parcelas mensais consecutivas, conforme o ano da contratação – artigo 13, inciso I, da IN-INSS/PRES n. 28/2008. Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento da autora, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor débito seja quitado. Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples, pois não se enquadra na previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de demonstração de má-fé por parte da Instituição Financeira, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial No caso sub judice, em relação ao apontado dano extrapatrimonial (moral), a parte requerente alegou apenas que este decorreu do descumprimento contratual, sem agregar qualquer outra circunstância e sem apontar qualquer outro prejuízo disso decorrente. Essa circunstância, por si só, não autoriza a compensação, visto que ela, em si mesma e objetivamente, não é reveladora de uma dor caracterizadora do ferimento moral, capaz de legitimar a compensação. É cediço que a abusividade no plano contratual pode apresentar-se como fonte de danos extrapatrimoniais suscetíveis de compensação pecuniária, porém, apenas em situações excepcionais. Isso porque, para o seu surgimento, deve estar devidamente caracterizada a eclosão de danos que extrapolem a esfera meramente patrimonial e que adentrem o campo dos bens personalíssimos do suposto lesionado, o que não restou demonstrado nos autos. Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela parte requerida, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. Portanto, não evidenciada a violação da dignidade da pessoa humana capaz de gerar dor, vexame, sofrimento e humilhação que extrapolam a esfera extrapatrimonial, a de ser afastada a compensação por dano moral. Assim, não há que se falar em responsabilização da requerida a título de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com resolução do mérito, com o fim de: 1. Declarar a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob exame; 2. Convertê-lo em contrato de empréstimo consignado simples vinculado à folha de pagamento da parte requerente, devendo incidir, sobre a quantia efetiva mutuada no contrato ora convertido, a taxa média de juros emitida pelo BACEN na data do contrato, com cluster em benefício previdenciário do RGPS/INSS consignado, vedada a sua capitalização, a ser paga em até 72 ou 84 parcelas mensais consecutivas, conforme o ano da contratação – artigo 13, inciso I, da IN-INSS/PRES n. 28/2008. 3. Condenar a parte requerida à devolução dos valores pagos a maior (eficácia ex tunc), na forma simples, com compensação quantum satis automática sobre as parcelas lineares mensais revisadas vencidas, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento indevido, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação – artigo 405 do CC e 240 do CPC. 3.1 se houver, autorizo o abatimento na condenação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da parte requerente, como meio de evitar enriquecimento ilícito, prática vedada em nosso Ordenamento Jurídico. 3.2 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação (dano material); Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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