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0000148-45.2012.8.11.0022
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/02/2012
Valor da Causa
R$ 254.727,96
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0234-35
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00.***.***.0216-53
UNIAO
ANTONIO PORTO NETO
CPF 468.***.***-49
MARIA DE FATIMA DA SILVA PORTO
CPF 406.***.***-30
Advogados / Representantes
ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
OAB/MT 2287•Representa: ATIVO
AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO
OAB/MT 13625•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
08/03/2023, 17:32Juntada de intimação
28/02/2023, 16:23Juntada de intimação
28/02/2023, 16:23Juntada de petição
28/02/2023, 16:23Juntada de certidão
28/02/2023, 16:23Juntada de certidão
28/02/2023, 16:23Juntada de certidão do trânsito em julgado
28/02/2023, 16:23Juntada de certidão
28/02/2023, 16:23Juntada de preparo recursal / custas isentos
28/02/2023, 16:23Juntada de certidão
28/02/2023, 16:23Juntada de decisão
28/02/2023, 16:23Devolvidos os autos
28/02/2023, 16:23Juntada de intimação
28/02/2023, 16:23Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela corte para apreciação do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
31/01/2023, 00:00Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
13/12/2022, 15:59Documentos
Decisão
•17/09/2020, 18:55
Despacho
•09/08/2021, 15:18
Sentença
•08/08/2022, 15:51
Recurso de sentença
•22/09/2022, 19:39
Despacho
•08/11/2022, 14:55
Decisão
•24/01/2023, 14:12